GABINETE · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.047/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.047/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.047/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Os Requisitos para Provimento do cargo de Fiscal Sanitário, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 812, de 14 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 3.018, de 23 de abril de 2026, passam a viger com a seguinte redação:
"REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo e Técnico em Alimento ou Técnico em Agropecuária.
b) Idade: acima de 18 anos.
c) Recrutamento: Concurso Público.
Art. 2º.Fica expressamente suprimida a alínea "b) Habilitação Profissional: experiência em matéria fiscal e administrativa" da redação anterior dos requisitos para o cargo de Fiscal Sanitário.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de Outubro de 2026