GABINETE · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.1659 MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 49.500,00
TOTAL..........................................R$ 49.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil quinhentos reais) a seguinte fonte de recursos:
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 1659..........................R$ 49.500,00
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 18 de Março de 2025