GABINETE · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.010/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.010/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 450.378,06 (quatrocentos e cinquenta mil trezentos e setenta e oito reais com seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO
261 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 450.378,06
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 170.626,04 (cento e setenta mil seiscentos e vinte seis reais com quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR
3.3.9.0.39.00.00.00.1600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..........................R$ 170.626,04
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 102.320,92 (cento e dois mil trezentos e vinte reais com noventa e dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR
3.3.9.0.39.00.00.00.1621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 102.320,92
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 269.680,00 (duzentos e sessenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 2.117 – MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO
426 3.3.9.0.39.00.00.00.1500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 269.680,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 993.005,02 (novecentos e noventa e três mil cinco reais e dois centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE
PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO
260 3.3.9.0.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO....................$ 450.378,06
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.082 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR
291 3.3.9.0.34.00.00.1600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.........................R$ 170.626,04
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.097 – MANUTENÇÃO DO SAMU/SALVAR
306 3.3.9.0.34.00.00.1621 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..........................R$ 102.320,92
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 2.117 – MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO
425 3.3.9.0.34.00.00.1500 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..............................R$ 269.680,00
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Março de 2026