GABINETE · 17 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.770- INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.770- INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 16 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE REDENTORA/RS – PMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Redentora, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) em conformidade com o Plano Nacional de Cultura (Lei nº. 12.343/10), Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul (Lei nº. 14.778/2015) e Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul (Lei n°. 14.310/2013), sendo instrumento de planejamento estratégico na execução da política cultural do município.
Art. 2° - O Plano Municipal de Cultura, com duração de 10 anos, constituído conjuntamente pelo Governo Municipal e o Conselho Municipal de Cultural, visa atender aos princípios do Sistema Municipal de Cultura em consonância com os Sistemas Estadual (SEC) e Nacional (SNC), considerando a cultura como direito constitucional da cidadania Redentora.
Art. 3° - É objetivo do Plano Municipal de Cultura conceber e articular diretrizes, prioridades e metas de forma sistematizada, contribuindo para soluções duradouras, estruturadas e continuadas para as políticas públicas transversais.
Art. 4° - São princípios do Plano Municipal de Cultura a formulação, promoção e instrumentalização da execução das políticas públicas para a identificação, preservação, difusão, acesso, fomento e incentivo da cultura em toda a sua diversidade.
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Democratização do acesso e acessibilidade aos bens e serviços culturais;
III - Fomento a produção, difusão e circulação de conhecimentos e bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementariedade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidades das Políticas Culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - -- Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Art. 5° - São diretrizes do Plano Municipal de Cultura
I - GESTÃO CULTURA: Qualificar a gestão pública de cultura no município de Redentora, assegurando sua execução pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de forma eficiente, responsável e transparente;
II - DESENVOLVIMENTO: Instrumentalizar a política cultural enquanto vetor de desenvolvimento social e econômico sustentável, valorizando fazedoras e fazedores culturais;
III - DIVERSIDADE: Garantir e promover a diversidade das expressões culturais no município e das formas de vida dos fazedores de cultura;
IV - DEMOCRATIZAÇÃO; Democratizar o acesso cultural, garantindo a inclusão social e a acessibilidade da população aos bens e serviços culturais;
V - FOMENTO: Fomentar a produção, a difusão e a circulação de conhecimentos, saberes, memórias e bens culturais;
VI - VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO: Valorizar e proteger o patrimônio cultural material e imaterial, bem como as práticas, saberes e expressões culturais próprias de cada coletividade;
VII - COOPERAÇÃO: Intensificar a cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VIII - TRANSVERSALIDADE: Promover a integração, a interação e a transversalidade das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
IX - AUTONOMIA: Garantira a autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
X - TRANSPARENCIA: Primar pela transparência e o compartilhamento de informações no âmbito das políticas culturais e de gestão pública;
XI - PARTICIPAÇÃO: Democratizar os processos decisórios com participação, continuidade e controle social;
XII - DESCENTRALIZAÇÃO: Descentralizar, de forma articulada e pactuada, a ampliação dos recursos públicos e a gestão das políticas públicas;
XII - AMPLIAÇÃO: Ampliar os recursos públicos para a cultura;
XIV - AVALIAÇÃO: Monitorar continuamente as políticas culturais, através da produção e avaliação de indicadores culturais.
XV - DIVULGAÇÃO: Promover a visibilidade do campo da produção cultural Redentorense, seus agentes, instituições e bens culturais no âmbito regional, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6° - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, exercer a coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela coordenação e organização das ações, articulações e parcerias, pactuações e acompanhamentos para a sua efetiva implementação.
Parágrafo único: O recurso do fundo será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Culturais.
CAPITULO III
DAS METAS, AÇÕES E PRAZOS
Art. 7° - As metas, ações, prazos, monitoramento, acompanhamento e resultados esperados serão de competência da Administração Pública, juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8° - As leis orçamentárias municipais, tais como o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, disporão sobre os recursos a serem destinados ao cumprimento dos objetivos, metas, ações e diretrizes do Plano Municipal de Cultura.
Art. 9° - Ações a serem trabalhadas na gestão da Cultura:
I - Mapeamento e registro das instituições de cada área cultural, públicas e privadas, com o objetivo de fomentar suas atividades em planos anuais;
II - Estabelecer uma agenda compartilhada de programas e planos conjuntos de trabalho;
III - Mapeamento dos artistas e expressões culturais em Redentora;
IV - Promover e desenvolver cursos, oficinas e seminários sobre assuntos culturais de interesse de gestores, educadores, artistas, detentores do saber cultural e produtores culturais,
V - Fomentar o desenvolvimento das artes culturais profissionais e de caráter amador,
VI - Fomentar a educação patrimonial nas escolas,
VII - Capacitação dos gestores de cultura e conselheiros de cultura em cursos promovidos pela Secretaria Estadual de cultura e Secretaria Nacional de Cultura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10° - O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente com o objetivo de atualizar, ajustar e revisar suas diretrizes e metas.
Parágrafo único: As revisões serão realizadas nas Conferências de Cultura a cada 02 (dois) anos, sendo a primeira revisão 02 (dois) anos após a publicação desta Lei.
Art. 11° - Deverão ser incorporadas, implementadas e respeitadas as metas estabelecidas pelos Planos Nacional e Estadual de Cultura, no âmbito dos municípios.
Art. 12°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 16 de maio de 2023.