GABINETE · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2025
“INSTITUI O PROGRAMA “NATAL PREMIADO, LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM” NO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DECORAÇÃO NATALINA DE RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Redentora/RS, o Programa “Natal premiado, Luzes que brilham e encantam”, com o objetivo de estimular a decoração natalina de residências e estabelecimentos comerciais durante as festas natalina e de final e início de ano, organizado pela Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Assistência Social, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e apoio do Gabinete do Prefeito.
Art. 2ºO Programa tem como finalidades:
I - Valorizar a época que antecede uma das datas comemorativas mais importantes, que é o Natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade, respeito e de amor ao próximo;
II - Tornar a cidade mais bela e receptiva para as festividades natalina;
III - Impulsionar e fortalecer as vendas do comércio e serviços locais;
IV - Incentivar a participação da comunidade nas celebrações natalinas;
V - Estimular a criatividade, a estética urbana e o embelezamento da cidade;
VI - Despertar e fortalecer a solidariedade, bondade, simplicidade, fé e religiosidade, que são valores imateriais e a essência do Natal;
VII - Valorizar a identidade cultural local.
Art. 3ºO Programa contemplará as seguintes categorias:
I - Residência mais bem decorada;
II - Estabelecimento comercial mais bem decorado.
Art. 4º O Programa “Natal premiado, Luzes que brilham e encantam” será realizado anualmente, no período das festas natalina e de final e início de ano, obedecendo-se ao seguinte calendário:
I - De 01 a 20 de novembro serão feitas as inscrições dos participantes;
II – Até 15 de dezembro a decoração deverá estar instalada em funcionando;
III - De 16 a 23 de dezembro será feito o julgamento das decorações;
IV - No dia 24 de dezembro será realizada a premiação em evento promovido pela Administração Municipal;
V - A decoração deverá permanecer montada até o dia 06 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. É vedado o recebimento de inscrições após a data estipulada no inciso I.
Art. 5º Poderá participar do Programa todo e qualquer cidadão Redentorense, domiciliado em Redentora /RS, com seu respectivo imóvel (residencial/comercial).
Parágrafo único. O responsável pela decoração inscrita não poderá participar com mais de 01 (um) imóvel ou categoria.
Art. 6º Para as inscrições os interessados deverão preencher a ficha de inscrição disponibilizada pelas Secretarias responsáveis e através do site https://www.redentora.rs.gov.br/site, devendo serem entregues na Secretária de Administração até o dia 20/11/2025.
Parágrafo único. A inscrição será gratuita, sendo vedada a cobrança de valor a qualquer título.
Art. 7º Além dos prédios de propriedade de instituições públicas, também não poderão participar do concurso as residências/comércios:
I – dos membros da Comissão Organizadora;
II – dos membros da Comissão Julgadora.
Art. 8º Cabe aos participantes tomar as providências necessárias para a inscrição no Programa “Natal premiado, Luzes que brilham e encantam” dentro do prazo de inscrição, bem como providenciar todos os materiais necessários para a decoração e montagem.
Art. 9º O julgamento das decorações será feito pela Comissão Julgadora, levando-se em conta a "criatividade e beleza da decoração", observadas as seguintes regras básicas:
I - A decoração deve representar o espírito natalino;
II - A decoração deve ser criativa, harmônica e ter luminosidade;
III - Deve ter boa visibilidade para quem transita na rua ou no passeio;
Art. 10. As Comissões Organizadora e Julgadora serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo composta por 03 (três) membros, com os respectivos suplentes, na forma que segue:
I – Comissão Organizadora:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
d) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
§ 1º A Comissão Organizada será presidida pelo representante Secretaria Municipal de Administração.
II – Comissão Julgadora:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
§ 2º A Comissão Julgadora será presidida pelo representante Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
Art. 11. A função de membros das Comissões Organizadora e Julgadora não serão remuneradas, constituindo relevante interesse público.
Art. 12. No julgamento das decorações, cada membro da Comissão julgadora atribuirá pontos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), a cada item do art. 9° desta lei, à decoração de cada participante do concurso.
§ 1º A soma dos pontos atribuídos a cada item julgado, e somados em seguida, será o "resultado final” obtido pelo participante.
§ 2º Serão premiadas as 02 (duas) decorações que obtiverem os melhores resultados finais na respectiva categoria, do 1º ao 2º lugar.
§ 3º Havendo empate entre os concorrentes, nos resultados finais, será efetuada nova votação pela Comissão.
§ 4º Persistindo o empate, o prêmio será rateado em partes iguais entre os concorrentes empatados.
Art. 13. As decorações apresentadas em desacordo com o regulamento ou fora do prazo estabelecido serão desclassificadas.
Art. 14. As premiações consideram as duas categorias que envolvem o Programa “Natal premiado, Luzes que brilham e encantam” que são: “Residência mais bem decorada” e o “Estabelecimento comercial mais bem decorado”, com o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) distribuídos da seguinte forma:
I - 1º Lugar: R$ 1.000,00 para cada categoria + Certificado;
II - 2º Lugar: R$ 500,00 para cada categoria + Certificado.
§ 1º Os valores das premiações serão pagos exclusivamente via depósito bancário na conta dos premiados, informada na ficha de inscrição, o qual servirá de comprovação de pagamento.
§ 2º O valor previsto no caput do presente artigo poderá ser reajustado anualmente mediante a edição de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 15. Todos os participantes, no ato da inscrição do concurso, CONCORDAM, AUTORIZAM E CEDEM à Prefeitura Municipal de Redentora/RS o direito de uso da sua imagem e da imagem do seu respectivo comércio ou residência, para fins de divulgação e publicidade do projeto de forma não onerosa.
Art. 16. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade: 801 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Projeto: 08.01 27 691 0096 2102 Manutenção da Ornamentação e Festividades de Natal
Natureza da Despesa: 33.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORT. E OUTRAS
Fonte de Recurso: 1.501.0000
Valor.......................R$ 3.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do valor do crédito adicional especial previsto no caput do presente artigo a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 401 - Secretaria Municipal de Administração
Projeto: 04.01 04 122 0010 2009 Manutenção dos Setores Administrativos
Natureza da Despesa: 33.90.40.00 (76) Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação
Fonte de Recurso: 1.500.0000
Valor................R$ 3.000,00
Art. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Toda e qualquer situação não prevista nesta Lei será decidida, exclusivamente, pela Comissão Organizadora.
Art. 19. Revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 1.058, de 16/12/1997 e 2.385, de 28/11/2017.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 04 de Novembro de 2025