GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.730 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.730 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.336, DE 26/12/2016, QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os incisos III e IV do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.336, de 26/12/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º[...]
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,82% (dezessete vírgula oitenta e dois por cento), sendo 1,30% (um vírgula trinta por cento) correspondente a Alíquota Patronal para a Taxa Administrativa e 15,52% (quinze vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente a Alíquota Patronal do Ente, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade de remuneração de contribuição dos servidores ativos, na razão de 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento) no ano de 2023; de 18,54% (dezoito vírgula cinquenta e quatro por cento) de janeiro de 2024 a dezembro de 2053; e de 18,55% (dezoito vírgula cinquenta e cinco por cento) de janeiro de 2054 a dezembro de 2056, conforme quadro abaixo:
Anos
Alíquota
2023
12,47%
Janeiro de 2024 a Dezembro de 2053
18,54%
Janeiro de 2054 a Dezembro de 2056
18,55%
”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 16 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SM Administração e Finanças