GABINETE · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.845 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2.845 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 120.207,94 (cento vinte mil duzentos e sete reais com noventa e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2.324 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
3.3.9.0.36.00.00.0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............R$ 40.000,00
3.3.9.0.36.00.00.0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............R$ 15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............................R$ 45.552,00
3.3.9.0.39.00.00.0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............................R$ 19.655,94
TOTAL........................R$ 120.207,94
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 120.207,94 (cento vinte mil duzentos e sete reais com noventa e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0715................R$ 85.552,00
II – Por excesso de arrecadação do Recurso 0716...............................R$ 34.655,94
TOTAL............................R$ 120.207,94
Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se