GABINETE · 10 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.799 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.799 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA A RETIRADA DE TACHAS E/OU TACHÕES INSTALADOS NA FORMA DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADA FÍSICA) NAS VIAS PÚBLICAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, autorizado a proceder com a retirada das tachas e/ou tachões instalados na forma de ondulações transversais (lombada física) nas vias públicas do perímetro urbano e a colocação de quebra-molas, em especial nas ruas a seguir nominadas, tendo em vista a proibição de instalação de tachas, tachões e outros dispositivos similares implantados transversalmente nos termos da Resolução nº. 600 de 24 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:
Avenida Constante Luiz Gemelli, lado direito e esquerdo; e,
Avenida João Pedro de Moura, lado direito e esquerdo.
Parágrafo único: Não está incluída nesta lei a remoção de outras ondulações transversais (lombada física) que não sejam tachas e/ou tachões já existentes no perímetro urbano, bem como tachas e/ou tachões que estão sendo utilizados para direcionamento do trânsito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, autorizado a proceder com a instalação de placas de sinalização de trânsito nas vias públicas do perímetro urbano do Município de Redentora, em especial nos locais onde se encontram instaladas ilhas ou outras modalidade de orientação nas intersecções das vias públicas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor competente, autorizado a realizar estudo técnico conforme previsto no Art. 1º da Resolução nº. 600 de 24 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para instalação de ondulações transversais (lombada física) nas vias públicas do perímetro urbano do Município de Redentora.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 08 de Agosto de 2023.