GABINETE · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.838
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.838
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.053 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA (Plano de Ação nº 09032023-034299)
4.4.9.0.52.00.00.00.0706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....R$ 250.000,00
TOTAL...R$ 250.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0706......R$ 250.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 1.069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (09032023-034299)
4.4.9.0.52.00.00.0706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 50.000,00
TOTAL....R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0706......R$ 50.000,00
TOTAL.............R$ 50.000,00
Art.3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se