GABINETE · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.869/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL N. 1.837/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica alterado o caput do Art. 34 da Lei Municipal n. 1.837/2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34.O valor da remuneração mensal do Conselheiro Tutelar fica fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com revisão anual da remuneração no mesmo período e índice utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3º Permanecendo inalterados os demais dispositivos Lei Municipal 1.837/2011, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças