GABINETE · 24 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL 2.797- ABRE CRÉDITO NOTA NA MÃO
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.797- ABRE CRÉDITO NOTA NA MÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 21 DE JULHO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 – SETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJ./ATIV.: 2.013 – MANUT. DO PROGRAMA "NOTA NA MÃO É DESENVOLVIMENTO"
105 3.3.9.0.31.00.00.0500 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.......................................R$ 16.000,00
TOTAL.........................................R$ 16.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV.: 2.012 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO DE ESTAGIÁRIOS
65 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ..........................R$ 16.000,00
TOTAL...........................................R$ 16.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de Julho de 2023.