GABINETE · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.834
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.834
LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.086 – INCENTIVO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
331 3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 10.000,00
332 3.3.9.0.39.00.00.0600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 20.000,00
TOTAL........................R$ 30.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.077 – PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA
520 3.3.9.3.32.00.00.0600 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0600......................R$ 80.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 68.395,63 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais com sessenta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.078 – INCENTIVO FINANCEIRO - APS
303 3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 28.395,63
522 3.3.9.3.34.00.00.0600 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO..............R$ 40.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 68.395,63 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais com sessenta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0600............R$ 68.395,63
Art.4° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças