GABINETE · 14 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL 2.728
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.728
LEI MUNICIPAL Nº 2.728 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.009.989,34 (dois milhões nove mil novecentos e oitenta e nove reais com trinta e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DA AGRICULTURA
4.4.9.0.52.00.00.00.0001 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 2.009.989,34
TOTAL......................R$ 2.009.989,34
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 2.009.989,34 (dois milhões nove mil novecentos e oitenta e nove reais com trinta e quatro centavos) as seguintes fontes de recursos:
I – Por Excesso de arrecadação do recurso próprio............................................R$ 2.009.989,34
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 11 de outubro de 2022.