GABINETE · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.757 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.757 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 224.893,42 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais com quarenta e dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0571 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................R$ 224.893,42
TOTAL.......................................R$ 224.893,42
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 224.893,42 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e três reais com quarenta e dois centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do recurso 0571..........................................R$ 3.710,43
II – Por Superávit do Recurso 0571................R$ 221.182,99
TOTAL.................................R$ 224.893,42
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 14 de março de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças