GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2848 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2848 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 2.422/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal n. 2.422/2018, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O enfermeiro(a) designado para chefiar as esquipes de Enfermagem, da Unidade Básica de Saúde fará jus a uma gratificação especial de função – GEF no valor fixo de R$1.900,00 (hum mil e novecentos reais).
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3º Fica revogado o Art. 5º da Lei Municipal n. 2.422/2018.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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