GABINETE · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.936/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1°. - Fica alterado oart. 4º da Lei Municipal nº 1.936/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Fica criado a Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante a ser concedida a Servidor Efetivo quando este fizer parte da Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, tendo a seguinte caracterização:
Nº GRATIFICAÇÕES
DESCRIÇÃO
VALOR DE CADA GRATIFICAÇÃO R$
04
Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante
R$ 1.000,00
Paragrafo Único – Para gozar da gratificação que trata este Artigo, o servidor deverá ter o certificado de Habilitação para o desempenho das funções de Agente Municipal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 063 de 11/01/1990.”
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Janeiro de 2025