GABINETE · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV.: 1.080 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA A SECRETARIA DA ASSIST. SOCIAL
322 4.4.9.0.52.00.00.00.0500 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE ........................................... R$ 20.000,00
TOTAL ........................................ R$ 20.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por redução de dotações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV.: 2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSIST. SOCIAL
330 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV.: 2.103 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FISICAS
343 3.3.9.0.32.00.00.0500 MAT. BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA .............................R$ 15.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ....................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 6.938,17 (seis mil novecentos e trinta e oito reais com dezessete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.315 – IGD-PBF - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRAL. DO PROG. BOLSA FAMÍLIA
402 4.4.9.0.52.00.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE ......................................R$ 6.938,17
TOTAL .......................................... R$ 6.938,17
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.967,97 (sete mil novecentos e sessenta e sete reais com noventa e sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.310 – PROG. DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO DO SUAS - PROCAD -SUAS
383 4.4.9.0.52.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE ...........................................R$ 7.967,97
TOTAL .......................................... R$ 7.967,97
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.198,08 (três cento e noventa e oito reais e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.259 – PROGRAMA BPC NA ESCOLA
4.4.9.0.52.00.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ........................................R$ 3.198,08
TOTAL .......................................... R$ 3.198,08
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 33.661,92 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e um reais com noventa e dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.107 – PROJETOS DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV
385 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO ...................................................................R$ 20.000,00
390 3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PJ ..........................................R$ 13.661,92
TOTAL..........................................R$ 33.661,92
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.208,20 (sete mil duzentos e oito reais com vinte centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.109 – Piso Básico Fixo - PAIF
370 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO .....................................................................R$ 2.208,20
373 3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ............................................R$ 5.000,00
TOTAL ...........................................R$ 7.208,20
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 16.217,91 (dezesseis mil duzentos e dezessete reais com noventa e um centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.113 – COMDICA - CONTRIBUIÇÃO DO IR
353 4.4.9.0.52.00.00.00.0669 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE ....................................R$ 16.217,91
TOTAL..........................................R$ 16.217,91
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 179.579,45 (cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais com quarenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.329 – PROGRAMA SIGTV PSB GND3 – Port. nº 886 (Custeio)
3.1.9.0.04.00.00.0660 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .......................................R$ 25.000,00
3.1.9.0.11.00.00.0660 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC ............................................R$ 35.000,00
3.3.9.0.14.00.00.0660 DIÁRIAS – CIVIL ........................................R$ 8.000,00
3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO ........................................................................ R$ 55.579,45
3.3.9.0.33.00.00.0660 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO ...................................... R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ ............................................... R$ 50.000,00
3.3.9.0.40.00.00.0660 SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ................ R$ 3.000,00
TOTAL........................................R$ 179.579,45
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 254.771,70 (duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e um reais com setenta centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660 ......................................... R$ 238.553,79
II – Por Superávit do recurso 0669 ........................................ R$ 16.217,91
TOTAL ................................................R$ 254.771,70
Art. 9º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 1.095 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Plano de Ação 09032023-035416
4.4.9.0.51.00.00.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES ..........................................................................R$ 200.000,00
TOTAL ........................................R$ 200.000,00
Art. 10º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.058 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINHAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA MECANIZADA (Plano de Ação 09032023-035334)
4.4.9.0.52.00.00.00.0706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....................................R$ 500.000,00
TOTAL........................................R$ 500.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de arrecadação do Recurso 0706.....................................................................R$ 700.000,00
TOTAL........................................R$ 700.000,00
Art. 11º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transportes o valor de R$ 36.225,93 (trinta e seis mil duzentos e vinte cinco reais com noventa e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE
UNIDADE: 09.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – PERÍMETRO URBANO
PROJ/ATIV.: 2.117 – MANUTENÇÃO DO PERIMETRO URBANO
4.4.9.0.51.00.00.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................................R$ 36.225,93
TOTAL .........................................R$ 36.225,93
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 36.225,93 (trinta e seis mil duzentos e vinte cinco reais com noventa e três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superavit do Recurso 0500 ........................................R$ 36.225,93
TOTAL .........................................R$ 36.225,93
Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 133.571,69 (cento e trinta e três mil quinhentos e setenta e um reais com sessenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.03 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2.146 – MANUTENÇÃO DE ENSINO – RECURSOS FEDERAIS
4.4.9.0.51.00.00.0550 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................... R$ 133.571,69
TOTAL ........................................R$ 133.571,69
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 133.571,69 (cento e trinta e três mil quinhentos e setenta e um reais com sessenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso financeiro 0550 .............R$ 133.571,69
TOTAL .............. R$ 133.571,69
Art. 13º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazend