GABINETE · 17 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.858 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.858 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.858 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 592/1984. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº. 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, incluindo, nos órgãos de atividade fim, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
...
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - Especificações da Secretária Municipal de Indústria e comércio:
I - Coordenar a promoção e o desenvolvimento econômico do Município através do fomento à Indústria e Comércio, visando à implantação ou expansão de negócios;
II - Desenvolver projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área industrial e comercial;
III - Assistir e acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município;
IV - Propor ao Executivo medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação de empresas, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras;
V - Articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais;
VI - Desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município;
VII - Coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização do distrito industrial;
VIII - Desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços;
IX - Coordenar e executar promoções de apoio ao comércio, indústria, serviços tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios; e,
X - Propor e executar estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio, de prestação de serviços no Município.
Parágrafo Único: O cargo de Chefe do Setor de Indústria e Comércio que atualmente integra a Secretaria Municipal de Administração, será realocado para a Secretária Municipal Indústria e Comércio.
Art. 2ºFica alterado o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, excluindo, dos órgãos de atividade meio junto a Secretaria Municipal de Administração, o Setor de Indústria e Comércio, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
IV -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
...
- Secretaria Municipal de Administração – Órgão encarregado de representar a administração municipal no território sob a sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Pessoal;
- Setor de Protocolo e Arquivo.
Art. 3ºFica alterado o quadro de cargos do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Quant.
Descrição dos cargos
CC ou FG
12
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC3 ou FG3
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
02
Subprefeito
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
14
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
02
Assessor da Sub-Prefeitura
CC1 ou FG1
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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