SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 27 de outubro de 2026
EDITAL Nº 04/2026 CHAMADA PÚBLICA DE INGRESSO, REMATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL Nº 04/2026 CHAMADA PÚBLICA DE INGRESSO, REMATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR
EDITAL Nº 04/2026
CHAMADA PÚBLICA DE INGRESSO, REMATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE REDENTORA/RS – ANO LETIVO 2027
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE REDENTORA/RS, no uso de suas atribuições, torna pública a Chamada Pública de ingresso, rematrícula, transferência e matrícula escolar para o ano letivo de 2027, destinada à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas deste Edital, a legislação educacional vigente e, como parâmetro de organização temporal e procedimental, no que couber.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Edital fundamenta-se, especialmente, na Constituição Federal de 1988 (arts. 205, 206, 208 e 227); na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; na Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; na Lei Federal nº 14.685/2023, quanto à divulgação das listas de espera por vagas; na Lei Federal nº 14.851/2024, quanto ao levantamento da demanda por creche e aos critérios de prioridade; na Lei Federal nº 11.340/2006, quanto à prioridade de matrícula dos dependentes de mulher em situação de violência doméstica e familiar; na Lei Federal nº 14.344/2022, quanto às medidas de proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência; na Resolução CEEd/RS nº 376/2023, quanto à EJA; nas normas do Sistema Municipal de Ensino; Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 e demais disposições aplicáveis.
2. DA FINALIDADE E DO PÚBLICO-ALVO
2.1. A Chamada Pública tem por finalidade assegurar o acesso, a permanência e a continuidade da escolarização, organizar a demanda e distribuir as vagas disponíveis na Rede Municipal de Ensino de Redentora/RS para o ano letivo de 2027.
2.2. Este Edital abrange:
I – Educação Infantil – Creche, para crianças de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, conforme a organização das turmas e a disponibilidade de vagas;
II – Educação Infantil – Pré-Escola, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
III – Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano, conforme a oferta de cada unidade escolar;
IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental, nas unidades autorizadas a ofertá-la; e
V – Estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurados os direitos à matrícula na classe comum, à acessibilidade e ao Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível.
3. DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
3.1. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar e acompanhar todas as etapas de ingresso, consolidar as vagas e dirimir situações excepcionais.
3.2. Compete às equipes diretivas das unidades escolares orientar as famílias, receber e conferir documentos, realizar as Pré-matrículas e rematrículas, atualizar os dados cadastrais e organizar as listas de demanda.
4. DAS ETAPAS E DO CRONOGRAMA
4.1. O calendário municipal Escolar de Redentora/RS, de Pré-matrícula e Rematrícula, segue o seguinte cronograma:
PERÍODO
ETAPA
PÚBLICO/OBSERVAÇÃO
Publicação 26/10/2026
26/10 a 27/11/2026
Pré-matrícula e rematrícula
Para modalidade creche (06 meses a 03 anos)
26/10 a 27/11/2026
Pré-matrícula e rematrícula
Para modalidade Educação Integral (Pré-escola A – 04 anos, Pré-escola B – 05 anos, 1º e 2º ano)
26/10 a 27/11/2026
Pré-matrícula e rematrícula
Para modalidade Parcial Educação Infantil (Pré-escola A – 04 anos, Pré-escola B – 05 anos) e Ensino Fundamental (1º ao 9º ano)
26/10 a 27/11/2026
Pré-matrícula
EJA – Ensino Fundamental
02/12/2026
Resultado da classificação
Divulgação das listas de acordo com os Critérios estabelecidos nos Anexos I e II, para Educação Infantil e Ensino Fundamental, nas modalidades Educação Integral e Parcial.
03/12/2026 a 18/12/2026
Matrícula
Para todas as modalidades - Educação Infantil e Ensino Fundamental.
5. DA REMATRÍCULA
5.1. Os estudantes com matrícula ativa na Rede Municipal em 2026 terão assegurada a continuidade de estudos na Rede para 2027, observada a oferta da etapa/ano subsequente e a reorganização das turmas.
5.2. A rematrícula deverá ser confirmada no período indicado no item 4, mediante atualização dos dados cadastrais e assinatura do responsável legal.
6. DA PRÉ-MATRÍCULA DAS NOVAS INSCRIÇÕES
6.1. A pré-matrícula consiste na solicitação de vaga para ingresso na Educação Infantil, bem como no Ensino Fundamental, em período integral ou parcial, de forma presencial, na unidade escolar, observados os critérios estabelecidos nos Anexos I e II deste regulamento.
6.2. O preenchimento e a conferência das informações são de responsabilidade do responsável legal ou do próprio candidato, quando maior de idade, devendo os dados declarados ser comprovados no ato da efetivação da matrícula.
6.3. A ordem cronológica da inscrição não será utilizada, isoladamente, como critério de prioridade quando houver mais candidatos do que vagas.
6.4. As vagas restantes da Educação Infantil – modalidade creche de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, Pré-escola 4 e 5 anos, Ensino Fundamental e Educação Integral, serão preenchidas de acordo com os critérios constantes no Anexo I, II e III.
7. DAS FAIXAS ETÁRIAS E CONDIÇÕES DE INGRESSO
7.1. EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE: a organização das turmas observará a idade da criança, a capacidade física das unidades, a proposta pedagógica e as normas do Sistema Municipal de Ensino. A matrícula em creche é direito da criança e opção da família, observada a disponibilidade de vagas e os critérios de priorização previstos neste Edital.
7.2. EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA:
I – Pré-Escola A: crianças com 4 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027;
II – Pré-Escola B: crianças com 5 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027.
7.3. ENSINO FUNDAMENTAL: para ingresso no 1º ano, a criança deverá ter 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2027, em consonância com o corte etário nacional e com o parâmetro adotado pela Portaria SEDUC/RS nº 1.132/2026.
7.4. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA: para ingresso na EJA do Ensino Fundamental – anos iniciais, deverá ser observada a idade mínima de 15 (quinze) anos completos, nos termos da Resolução CEEd/RS nº 376/2023.
8. DOS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS NOVAS MATRÍCULAS
8.1. Para novas matrículas, a classificação deverá observar critérios, objetivos transparentes, preservado o melhor interesse da criança e do adolescente e vedada qualquer forma de discriminação.
8.2. Para Pré-Escola e Ensino Fundamental parcial, serão considerados, sucessivamente:
I – prioridade decorrente de determinação judicial, medida protetiva ou previsão legal específica;
II – existência de irmão ou irmã matriculado(a) na mesma unidade escolar, quando frequentarem a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, nos termos do art. 53, V, do ECA;
III – residência no zoneamento ou maior proximidade da unidade escolar pretendida;
IV – persistindo empate em situação que impeça o preenchimento da vaga, sorteio público com registro em ata.
8.3. Para Creche, depois de atendidas as prioridades legais específicas, a classificação observará, a exigência da Lei nº 14.851/2024, conforme Ficha de Classificação constante do Anexo I.
8.4. A existência de deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades/superdotação ou necessidade de atendimento educacional especializado não poderá constituir motivo de recusa de matrícula.
9. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE
9.1. A matrícula do estudante público-alvo da Educação Especial será realizada, como regra, na classe comum da escola regular, asseguradas as medidas de acessibilidade, os apoios necessários e o Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a legislação aplicável.
9.2. A apresentação de laudo médico não será condição para efetivação da matrícula na classe comum. Documentos clínicos ou técnicos poderão ser solicitados quando necessários à organização de apoios específicos, sem impedir o acesso à escola enquanto são providenciados.
9.3. As unidades escolares deverão adotar medidas de acessibilidade e acomodação razoável, observadas as condições individuais do estudante e a legislação vigente.
10. DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
10.1. No ato da matrícula deverão ser apresentados, preferencialmente em original e cópia ou por meio de documento digital válido:
I - Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação do estudante;
II - CPF do estudante, quando disponível/exigido pelo sistema, e CPF/documento de identificação do responsável legal;
III - Comprovante de residência atualizado;
IV - Histórico escolar, atestado de escolaridade ou documento equivalente, para estudantes oriundos de transferência, quando aplicável;
V - Carteira de vacinação e Declaração equivalente expedida pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Cartão SUS, quando disponível, para atualização cadastral e articulação intersetorial;
VII- Documentos específicos necessários à comprovação de prioridade legal, quando o candidato invocar essa condição.
10.2. A ausência ou desatualização da carteira de vacinação não impedirá a efetivação da matrícula. A família será orientada a apresentar ou regularizar o documento no prazo de até 60 (sessenta) dias, podendo a escola comunicar a situação aos órgãos competentes se houver descumprimento, sem prejuízo do direito à educação.
11. DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
11.1. A matrícula é o ato formal de ingresso e vinculação do estudante à unidade escolar e será efetivada presencialmente na escola.
11.2. O não comparecimento dentro do período de efetivação poderá resultar na liberação da vaga para outro candidato, desde que preservado o direito do estudante a uma vaga na Rede e realizada a devida convocação/comunicação da família.
11.3. Havendo impossibilidade de atendimento na unidade pretendida, a Secretaria Municipal de Educação poderá indicar outra unidade da Rede com vaga disponível, observando, sempre que possível, a proximidade da residência, a etapa ofertada, a organização do transporte escolar e a continuidade do percurso educacional.
13. DA LISTA DE ESPERA E DA TRANSPARÊNCIA
13.1. Quando a demanda por matrículas superar o número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Educação e/ou a unidade escolar deverá organizar e manter atualizada uma lista de espera, respeitando a ordem de classificação dos candidatos, conforme os critérios estabelecidos para cada etapa e modalidade de ensino, a saber:
I – Educação Infantil – Creche (6 meses a 3 anos): conforme os critérios de classificação previstos no Anexo I;
II – Educação em Tempo Integral: conforme os critérios de classificação estabelecidos no Anexo II;
III – Ensino em Tempo Parcial, da Pré-Escola ao 9º ano do Ensino Fundamental: conforme os critérios estabelecidos no item 8.2 e também no Anexo III.
13.2. A organização e a atualização das listas de espera deverão observar, ainda, as disposições da Lei Federal nº 14.685/2023 e da Lei Federal nº 14.851/2024, no que couber.
13.3. A lista de espera deverá indicar, no mínimo, número de protocolo, nome do responsável legal nos casos em que a legislação exigir publicidade e etapa/turma pretendida, com tratamento dos dados pessoais limitado ao necessário e observância da LGPD e da proteção integral de crianças e adolescentes.
13.4. Os critérios de elaboração e movimentação das listas serão públicos, e as convocações deverão ser registradas, com data, forma de contato e resultado do chamamento.
14. DAS UNIDADES ESCOLARES E DA OFERTA
14.1. Integram a organização do presente Edital as seguintes unidades escolares, com as suas respectivas vagas:
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENTE MIÚDA
Avenida Constante Luiz Gemelli- nº 659 - Centro - Redentora/RS
crechegentemiuda@outlook.com
ESPECIFICAÇÕES
MODALIDADES
TURMAS
Nº DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE
Integral
Berçário I
12 vagas
Berçário II
15 vagas
Maternal IA
17 vagas
Maternal IB
17 vagas
Maternal IIA
17 vagas
Maternal IIB
17 vagas
PRÉ-ESCOLA
Integral
Pré-escola AI
15 vagas
Pré-escola AII
15 vagas
TOTAL
125 vagas
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFª. JOCÉLIA DOS SANTOS BORGES
Rua Olívio Argentino Pias nº 789 - Centro – Redentora/RS
emeijocelia@gmail.com
ESPECIFICAÇÕES
MODALIDADES
TURMAS
Nº DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
PRÉ - ESCOLA
Pré-escola B - Integral
16 vagas
Pré - escola B - Integral
18 vagas
Pré – escola A - Parcial
15 vagas
TOTAL
48 Vagas
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ASSIS BRASIL
Sítio Cassemiro – interior - Redentora/RS
escolaassisbrasil1960@hotmail.com
ESPECIFICAÇÕES
MODALIDADES
TURMAS
Nº DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
CRECHE Integral
Berçário I
12 vagas
Berçário II
15 vagas
Maternal I
17 vagas
Maternal II
16 vagas
PRÉ - ESCOLA
Pré – escola A – EMEF Assis Brasil
17 vagas
Pré – escola A –Extensão EEEM Américo dos Santos
09 vagas
Pré – escola B-
EMEF Assis Brasil
20 vagas
Pré – escola B – Extensão EEEM Américo dos Santos
11 vagas
ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INICIAIS
1º ano
18 vagas
2 º ano
18 vagas
3º ano
18 vagas
4º ano
18 vagas
5º ano
18 vagas
ANOS FINAIS
6º ano
25 vagas
7º ano
25 vagas
8º ano
25 vagas
9º ano
25 vagas
TOTAL
307 vagas
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDAMENTAL MARIA BELMONT ALBERT
Rua Acelino Lutz Pinheiro nº 320 - Bairro Nove de Julho - Redentora/RS
escolamariabelmont@gmail.com
ESPECIFICAÇÕES
MODALIDADES
TURMAS
Nº DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL
PRÉ - ESCOLA
Pré – escola B
18 vagas
ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INICIAIS
1º ano -11
17 vagas
1º ano - 12
17 vagas
2º ano - 21
18 vagas
2º ano - 22
18 vagas
3º ano – 31
20 vagas
3º ano - 32
20 vagas
4º ano – 41
20 vagas
4º ano - 42
20 vagas
5º ano – 51
20 vagas
5º ano - 52
20 vagas
ANOS FINAIS
6º ano
30 vagas
7º ano
30 vagas
8º ano
30 vagas
9º ano
30 vagas
Educação de Jovens e Adultos – EJA
Noturno
TOTALIDADE 01
1º e 2º ano
20 Vagas
TOTALIDADE 02
3º a 5º ano
20 Vagas
TOTALIDADE 03
6º ano
20 Vagas
TOTALIDADE 04
7º ano
20 Vagas
TOTALIDADE 05
8º ano
20 Vagas
TOTALIDADE 06
9º ano
20 Vagas
TOTAL
448 Vagas
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDAMENTAL SÃO JOSÉ
Rua 21 - nº 100 -Bairro São José - Redentora/RS
escolasjose2021@gmail.com
ESPECIFICAÇÕES
MODALIDADES
TURMAS
Nº DE VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INICIAIS
1º ano - Integral
15 vagas
2º ano - Integral
19 vagas
3º ano - Parcial
16 vagas
4º ano - Parcial
20 vagas
5º ano - Parcial
20 vagas
TOTAL
90 vagas
15. DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As informações prestadas no processo de inscrição são de responsabilidade do responsável legal ou do estudante maior de idade e deverão ser comprovadas sempre que requisitadas.
15.2. Nenhuma criança ou adolescente em idade de escolarização obrigatória poderá permanecer sem atendimento por mera perda de prazo administrativo. Encerradas as etapas da Chamada Pública, a família deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação ou unidade escolar para orientação e encaminhamento à vaga disponível.
15.3. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante decisão fundamentada e observância da legislação vigente.
15.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Redentora/RS, ____ de outubro de 2026.
________________________
Prefeito Municipal
_______________________
Responsável Pela Secretaria Municipal De Educação
ANEXO I
FICHA DE CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL
MODALIDADE CRECHE
Nº do protocolo/inscrição: ________
Nome da criança:____________________________
Data de nascimento: __/__/____
Responsável legal: ___________________________
Telefone: __________________
CRITÉRIO
COMPROVAÇÃO/DESCRIÇÃO
SITUAÇÃO
OBSERVAÇÃO
1.Prioridade legal/judicial específica
Determinação judicial, medida protetiva ou hipótese legal que assegure matrícula /transferência prioritária.
( ) Sim
( ) Não
Atendimento prioritário, mediante comprovação.
2. Situação socioeconômica familiar
Família em vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no CadÚnico, conforme comprovação.
( ) Sim
( ) Não
Critério de prioridade conforme Lei nº 14.851/2024.
3. Monoparentalidade
Família em que um único responsável exerce, de forma predominante, os cuidados e a manutenção da criança, mediante declaração/comprovação.
( ) Sim
( ) Não
Critério de prioridade conforme Lei nº 14.851/2024.
4. Estudante com deficiência
Prioridade ao público da Educação Especial na ampliação e oferta de matrículas em jornada de tempo integral, consideradas suas necessidades e especificidades.
( ) Sim
( ) Não
Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação.
5. Irmão/irmã na mesma unidade
Existência de irmão(ã) já matriculado(a) na unidade, quando aplicável.
( ) Sim
( ) Não
Favorece continuidade e organização familiar.
6. Zoneamento/
proximidade
Residência no território de referência ou maior proximidade da unidade pretendida.
( ) Sim
( ) Não
Critério territorial.
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
(a) prioridades legais/judiciais;
(b) maior conjunto de critérios sociais/territoriais, (item 2,3,4,5 e 6) comprovados, com especial consideração à situação socioeconômica e à monoparentalidade;
(c) persistindo igualdade entre candidatos para a última vaga, sorteio público com registro em ata.
A ordem cronológica da inscrição não será utilizada, isoladamente, como critério de preferência.
Resultado/classificação: ____________________________
Data: ____/____/2026.
Responsável pela análise: ___________________________
ANEXO II
CRITÉRIOS DE EQUIDADE NO ACESSO E MATRÍCULA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Nº do protocolo/inscrição: ________
Nome da criança:____________________________ Data de nascimento: __/__/____
Responsável legal: ___________________________Telefone: __________________
O preenchimento de vagas nas instituições de ensino em tempo integral seguirá os critérios de equidade social, em concordância com a Resolução CNE/CEB no 7/2025. Terão prioridade absoluta na distribuição e efetivação de matrículas:
CRITÉRIO
COMPROVAÇÃO/DESCRIÇÃO
SITUAÇÃO
OBSERVAÇÃO
1. Público da Educação Especial
Estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
( ) Sim
( ) Não
Lei nº 15.388/2026 (PNE), Estratégia 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, b.
2. Situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar
Família em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscrita no CadÚnico, conforme comprovação.
( ) Sim
( ) Não
Lei nº 14.640/2023, art. 3º, § 3º, III; Lei nº 15.388/2026, Estratégia 6.5; Decreto Municipal nº 3.566/2024, art. 1º.
3. Estudantes indígenas e de comunidades tradicionais
Estudantes indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais presentes no território, conforme diagnóstico local e normas específicas.
( ) Sim
( ) Não
Lei nº 15.388/2026, Estratégias 4.3 e 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, a e c.
4. Defasagem, infrequência e risco de abandono/evasão
Estudantes com defasagem idade-série, risco de abandono ou evasão, ou histórico de infrequência escolar.
( ) Sim
( ) Não
Lei nº 15.388/2026, Estratégia 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, III, b.
5. Estudantes negros (pretos e pardos)
Estudantes pretos e pardos, considerados nas ações de equidade e expansão da oferta, observado o perfil demográfico do território.
( ) Sim
( ) Não
Lei nº 15.388/2026, Estratégias 4.3 e 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, e.
6. Estudantes do campo e de áreas de difícil acesso
Estudantes do campo e, conforme diagnóstico territorial, residentes em áreas rurais ou de difícil acesso.
( ) Sim
( ) Não
Lei nº 15.388/2026, Estratégia 6.5; Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, II, a e IV.
7. Continuidade da matrícula em tempo integral
Estudantes que já frequentam a Educação Integral, com atenção especial às transições entre as etapas da Educação Básica.
( ) Sim
( ) Não
Resolução CNE/CEB nº 7/2025, art. 9º, III, a.
Persistindo igualdade entre candidatos para a última vaga, sorteio público com registro em ata.
A ordem cronológica da inscrição não será utilizada, isoladamente, como critério de preferência.
Resultado/classificação: ____________________________
Data: ____/____/2026.
Responsável pela análise: ___________________________
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS NOVAS MATRÍCULAS
Nº do protocolo/inscrição: ________
Nome da criança:_______________________Data de nascimento: __/__/____
Responsável legal: ______________________Telefone: __________________
Para novas matrículas, Pré-Escola e Ensino Fundamental parcial, serão considerados, sucessivamente, os seguintes critérios:
CRITÉRIO
COMPROVAÇÃO/DESCRIÇÃO
SITUAÇÃO
OBSERVAÇÃO
1.Prioridade legal/judicial específica
Prioridade decorrente de determinação judicial, medida protetiva ou previsão legal específica.
( ) Sim
( ) Não
Atendimento prioritário, mediante comprovação.
2. Irmão(ã) matriculado(a) na mesma escola
Existência de irmão ou irmã matriculado(a) na mesma unidade escolar, quando frequentarem a mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, nos termos do art. 53, V, do ECA.
( ) Sim
( ) Não
Conferir a matrícula do(a) irmão(ã) e o vínculo familiar.
3. Zoneamento ou proximidade da residência
Residência no zoneamento ou maior proximidade da unidade escolar pretendida.
( ) Sim
( ) Não
Verificar comprovante de endereço de residência e sua localização em relação à escola.
Persistindo empate em situação que impeça o preenchimento da vaga, sorteio público com registro em ata.
Resultado/classificação: ____________________________
Data: ____/____/2026.
Responsável pela análise: ___________________________