GABINETE · 16 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO ROTA DO YUCUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autoriza o Município de Redentora a repassar recursos financeiros ao Consórcio Rota do Yucumã, CNPJ nº 03.827.511/0001-70, a título de contrapartida financeira decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, Processo Administrativo nº 23/1300-0006568-8, FPE nº 2553/2023.
§1º - O referido projeto decorre da Consulta Popular do ano de 2021/2022, cujo Consórcio Rota do Yucumã foi contemplado com o projeto “Sinalização Turística da Região Turística da Rota do Yucumã”, com repasses por parte do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 1.114.286,00 (um milhão, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e seis reais) e contrapartida financeira de parte dos 21 (vinte e um) municípios integrantes do COREDE CELEIRO no valor de R$ 105.013,17 (cento e cinco mil, treze reais e dezessete centavos).
§2º - Do valor disposto no §1º, o Consórcio Rota do Yucumã fará um aporte total de R$ 31.513,17 (trinta e um mil, quinhentos e treze reais e dezessete centavos), restando o valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), rateados entre os 21 (vinte e um) municípios da Região Celeiro.
Art. 2º - O valor do repasse disposto no artigo anterior será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada município, repassados a título de contrapartida.
Art. 3º- Os recursos decorrentes da presente obrigação legal terão origem em rubrica orçamentária;
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 11.02 – DEPARTAMENTO DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
PROJ/ATIV.: 2.143 MANUTENÇÃO E APOIO AO TURISMO
3.3.7.1.70.00.00.0501 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..................................................................................................................R$ 3.500,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 11.01 – ESPORTE, TURISMO E LAZER
PROJ/ATIV.: 2.128 – MANUTENÇÃO DO CMD
471 3.3.9.0.39.00.00.0501 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ................R$ 3.500,00
TOTAL..........................................R$ 3.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda