GABINETE · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.976/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS MÓVEIS PARA USO DOS GRUPOS ORGANIZADOS, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E OU OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante termo de cessão de uso, bens móveis aos grupos organizados, associações, cooperativas e ou outras Organizações da Sociedade Civil.
Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei terá como finalidadeatender ao interesse coletivo e promover o bem-estar social e o desenvolvimento local, permitindo que esses bens sejam utilizados em prol da comunidade quando não estão sendo plenamente aproveitados pela administração pública.
Art. 3º A cessão será formalizada por meio de termo de cessão de uso, com prazo determinado, renovável mediante interesse das partes e avaliação da Administração Municipal, devendo constar:
identificação das partes;
a descrição e o estado de conservação do(s) bem(ns) cedido(s);
o prazo de cessão;
a finalidade específica da utilização do(s) bem(ns) cedido(s);
as responsabilidades e obrigações da entidade beneficiária quanto eventuais danos, extravios, manutenção, conservação, condições de uso, guarda e devolução do(s) bem(ns) cedido(s), assim como assumam o compromisso de utilizar o bem exclusivamente previsto no termo de cessão;
as penalidades em caso de descumprimento do termo;
a previsão de extinção/rescisão e/ou revogação do termo, nos termos da lei
Art. 4º Somente poderão ser beneficiados os grupos organizados, associações, cooperativas e ou outras Organizações da Sociedade Civil que:
estejam legalmente constituídas e em funcionamento regular, com CNP ativo a no mínimo 01 (um) ano;
estejam em situação de regularidade fiscal e jurídica;
desenvolvam atividades compatíveis com os objetivos de interesse público do município;
apresentem plano de utilização dos bens a serem cedidos, constando os objetivos e metas compatíveis com a política pública envolvida;
estejam adimplentes com o Município e demais órgãos públicos, mediante apresentação das certidões negativas exigidas no momento de formalização do termo;
sejam integradas apenas por pessoas residentes no Município de Redentora.
Art. 5º Fica expressamente vedado:
a cessão de uso para fins particulares;
a comercialização, empréstimo ou sublocação dos bens a terceiros;
a cessão de bens móveis considerados essenciais ao funcionamento do serviço público municipal e/ou estejam em uso regular pela municipalidade;
fica vedada a transferência da propriedade dos bens cedidos, devendo essa permanecer sob propriedade do município, retornando a posse ao município ao término do prazo de cessão ou em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 6º Toda e qualquer despesa com os bens públicos cedidos serão de responsabilidade da entidade beneficiária, conforme definido no termo de cessão de uso.
Art. 7º A entidade beneficiária deverá manter registro formal da utilização dos bens cedidos, tais como: atas, fichas/controle de serviços prestados/realizados; arquivos de documentos dos respectivos beneficiários dos serviços prestados, ficha de controle de manutenção dos bens, ficha de registro das contribuições e responsabilidades que cada beneficiário assumirá para custear as despesas de manutenção dos bens cedidos.
Art. 8º Concluído o período de cedência, a critério da Administração Municipal e por recomendação do correspondente Conselho Municipal, essa poderá ser renovada nas mesmas ou em outras condições definidas pela Administração Municipal.
Parágrafo único. Os bens cedidos, poderão ser transferidos em definitivo para as entidades, da forma de doação, observados os requisitos/exigências legais desta modalidade, com a desafetação do patrimônio da municipalidade.
Art. 9°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante a expedição de decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 19 de Novembro de 2025