GABINETE · 14 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.849, DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2.849, DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para o cargo abaixo relacionado, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:
Quantidade
Cargo
Carga horária
01
Agente Administrativo
35 horas/semanais
Parágrafo Único: A atribuição do cargo disposto no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo I, parte integrante desta.
Art. 3º. Fica assegurado ao contratado o seguinte direito:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. A contratação de que trata esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. A contratação de que trata esta Lei referente ao cargo de Agente Administrativo será realizada preferencialmente mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2022 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderá ser convocado os classificados nos processos seletivos subsequentes.
Parágrafo único. Caso não existam classificados aptos a serem convocados para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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