GABINETE · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.052/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.052/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.052/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA “NATAL PREMIADO, LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM” NO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DECORAÇÃO NATALINA DE RESIDÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.970/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Programa ‘Natal Premiado, Luzes que Brilham e Encantam’ será realizado anualmente, no período das festividades natalinas e de final e início de ano, obedecendo-se ao seguinte calendário:
I – De 26 de outubro a 13 de novembro serão feitas as inscrições dos participantes;
II – Até 1º de dezembro a decoração deverá estar instalada e em funcionamento;
III – De 02 a 22 de dezembro será feito o julgamento das decorações;
IV – No dia 23 de dezembro será realizada a premiação em evento promovido pela Administração Municipal;
V – A decoração deverá permanecer montada até o dia 06 de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. É vedado o recebimento de inscrições após a data estipulada no inciso I.”
Art. 2º O caput do art. 6º da Lei Municipal nº 2.970/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para as inscrições, os interessados deverão preencher a ficha disponibilizada pelas Secretarias responsáveis e pelo site https://www.redentora.rs.gov.br/site, devendo entregá-la na Secretaria Municipal de Administração até o dia 13/11/2026.”
Art. 3º O art. 9º da Lei Municipal nº 2.970/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O julgamento das decorações será feito pela Comissão Julgadora, levando-se em consideração os critérios constantes do Regulamento do Programa.”
Art. 4º O caput do art. 10 e seu inciso II da Lei Municipal nº 2.970/2025 passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais dispositivos do artigo:
“Art. 10. As Comissões Organizadora e Julgadora serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com os respectivos suplentes, observada a composição estabelecida nos incisos I e II deste artigo:
I – Comissão Organizadora: (mantidas as alíneas vigentes).
II – Comissão Julgadora:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 5º O caput do art. 12 da Lei Municipal nº 2.970/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. No julgamento das decorações, cada membro da Comissão Julgadora atribuirá pontos, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), a cada item classificatório constante do Regulamento do Programa, relativamente à decoração de cada participante.”
Art. 6º O art. 17 da Lei Municipal nº 2.970/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 20 de Outubro de 2026