GABINETE · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2025
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel urbano com área superficial de 3.499,67m² (três mil quatrocentos e noventa e nove metros e sessenta e sete decímetros quadrados), lote n° 421 da quadra 020 do cadastro imobiliário municipal, matrícula n° 4.078, livro n° 2 do CRI de Redentora – RS, de propriedade de Sergio Colla Pinheiro CPF nº ***.***.***-** e Marise Pinheiro Silveira, CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2° - O imóvel descrito no art. 1° tem como finalidade a continuação a leste da Rua Sinfrônio Julio Ribeiro, após a intersecção com a Avenida Felipe Souza da Silva.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a custear as despesas notariais e cartorárias para a escrituração do imóvel, bem como as despesas com a infraestrutura para arruamento.
Art. 4º - As despesas da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se
Em 27 de Maio de 2025.