GABINETE · 17 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.746 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.746 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica concedido, em parcela única, a reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre o salário e ou remuneração do mês de dezembro/2022, a todos os funcionários e/ou servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, exceto aos Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 e suas alterações,
Parágrafo único - Os Empregos Públicos de que tratam as Leis Municipais 1.689/2009 e 1.750/2010 terão reajuste salarial regulamentada por Lei específica.
Art. 2º - As despesas decorrentes da reposição de que trata o art. 1º correrão por conta das dotações orçamentárias específicas constantes da Lei Orçamentária para 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de janeiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças