GABINETE · 19 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.989/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.989/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.989/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Redentora, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, a área superficial de 1.600,00m², sem benfeitorias, com a seguinte localização e confrontações: UM TERRENO rural, com área superficial de 1.600,00m² (MIL E SEISSENTOS METROS QUADRADOS), situado no distrito Vila São João, neste município de Redentora/RS, distante 40,00 metros da esquina com a Rua Crissiumal, no polongamento da Rua Tancredo Neves, com as seguintes confrontações: ao NORTE: confronta-se com a área remanescente por uma linha de 40,00 metros; ao SUL: confronta-se com a área remanescente por uma linha de 40,00 metros; ao LESTE: confronta-se com a área remanescente por uma linha de 40,00 metros; e ao OESTE: confronta-se com a área remanescente na projeção da Rua Tancredo Neves por uma linha de 40,00 metros., dentro de uma área maior de 79.170,00m² que se encontra devidamente matriculado sob o nº 345, e registrado sob o nº 21/345 livro n. 2, do Registro Geral, no Serviço de Registro de Imóvel de Redentora – RS, registrado em nome de José Langner de Souza.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para otimizar a infraestrutura de construção de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito de Vila São João.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, já foi avaliado sendo que, foi atribuído o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) valor que o Município se propõe a satisfazer em parcela única, após a realização da escritura pública ou desapropriação judicial.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a custear as despesas cartorárias para urbanização do imóvel, conforme prevê o Plano Diretor do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 16 de Janeiro de 2026