GABINETE · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“FIXA O SUBSIDIO DO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 / 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º O subsidio dos Ocupantes do Cargo em Comissão de Secretário Municipal, na forma constitucional prevista, é fixado em R$. 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente poderá alterado por lei especifica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer for reajustado os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político – administrativos no que couber, a norma estatutária, especialmente o direito a férias e 13ª remuneração nas mesmas condições em que as vantagens for paga aos servidores, excetuadas as relativas a seguridade social.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 2559/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 12 de Junho de 2024