GABINETE · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.839
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.839
LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, para atender necessidades da Administração Pública.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração, com a respectiva função, número de vagas, carga horária e remuneração a seguir:
Cargo
Vagas
Carga horária (semanal)
Salário
Agente Comunitário de Saúde
03
40 h/s
R$2.640,00
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas do orçamento vigente.
Art. 4º - Fica assegurado ao contratado (a) os seguintes direitos:
Repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina e férias proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 5° – A contratação referida nesta lei terá o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Parágrafo Único. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - Se o contratado faltar ao trabalho injustificadamente por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses;
II- Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) intercalados em um período de 12 meses, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos ou 30 (trinta) intercalados;
Art. 6°. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante a utilização de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/10/2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
SÍNTESE DOS DEVERES:Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do Gestor Municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; promover e executar ações de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para fins de controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; realizar visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:Carga horária de 40 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1.Residir na área da comunidade em que atuar;
2.Conclusão, com aproveitamento, do curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40horas;
3.Ensino Médio Completo.
a)Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto noinciso III do art. 6º da Lei Federal 11.350/2006, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
4.Idade mínima de 18 anos.