GABINETE · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.840
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.840
LEI MUNICIPAL Nº 2.840, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 592/1984. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº. 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFicam alterados os incisos III e IV do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando os referidos incisos a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE FIM
...
Secretaria Municipal de Educação - Órgão encarregado de executar a política educacional do Município, com jurisdição nas áreas de ensino. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Ensino;
- Setor de Apoio Técnico;
...
Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura - Especificações da Secretaria Municipal de Esportes, Turismo, Lazer e Cultura:
- Apoiar políticas públicas de esporte, turismo e lazer;
- Desenvolver projetos na área de esportes, turismo e lazer;
- Apoiar e patrocinar programas e projetos das Secretarias Municipais e Entidades esportivas do município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações e entidades sem fins lucrativos;
- Proporcionar, através do esporte, turismo, lazer e cultura, desenvolvimento, paz, saúde e educação, sendo inúmeros os benefícios à coletividade;
- Desenvolver outras atividades demandadas pela Administração Municipal;
- Promover a preservação e incentivo ao desenvolvimento do patrimônio Cultural de nosso Município; e,
- Desenvolver atividades em conjunto com demais setores focadas no setor da Cultura.
...
IV -ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
- Secretaria Municipal da Fazenda – Órgão encarregado de executar medidas relacionadas com a receita, a despesa, a contabilidade publica e o controle da execução orçamentária, bem como de realizar a política financeira do Município, incumbindo-se ainda, de desempenhar todas as atividades referentes ao material, ao patrimônio e a guarda e conservação de valores. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Contabilidade e Orçamento;
- Setor de Receita e Despesa;
- Setor e Material e Patrimônio; e,
- Tesouraria.
- Secretaria Municipal de Administração – Órgão encarregado de representar a administração municipal no território sob a sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais. Sua estrutura é a seguinte:
- Setor de Pessoal;
- Setor de Protocolo e Arquivo; e,
- Setor de Indústria e Comércio.
Parágrafo Primeiro: Os cargos que atualmente integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no setor de atividades culturais, ora desanexado, serão realocados para a Secretária Municipal Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer, de acordo com a estrutura de cada secretária acima descrita.
Parágrafo Segundo: Os cargos que atualmente integram a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ora extinta, são realocados para a Secretária Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a estrutura de cada secretária acima descrita.
Art. 2ºFica alterado o quadro de cargos do art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Quant.
Descrição dos cargos
CC ou FG
11
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC3 ou FG3
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
02
Subprefeito
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
14
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
02
Assessor da Sub-Prefeitura
CC1 ou FG1
Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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