GABINETE · 17 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.884/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.884/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024.
“REVOGA O § 3º DO ART. 34 E CRIA O ART. 34-A E PARÁGRAFOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1° Revoga o §3º do Art. 34 da Lei Municipal 1.137/2011.
Art. 2° Cria o Art. 34-A e parágrafos na Lei Municipal 1.137/2011, com a seguinte redação:
34-A. O conselheiro tutelar terá direito, anualmente, ao gozo de um período de 30 dias de férias, sem prejuízo da remuneração.
§1º. As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o conselheiro tutelar tiver adquirido o direito.
§2º. As férias serão concedidas separada e sucessivamente a cada um dos Conselheiros Tutelares, por escala previamente organizada, vedada a possibilidade de dois ou mais Conselheiros Tutelares gozarem férias no mesmo período.
§3º. O conselheiro tutelar perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§4º. É obrigatória a concessão de férias em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o conselheiro tiver adquirido o direito.
§5º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.
§6º.É facultado ao Conselheiro Tutelar converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§7º.No último ano de mandato, as férias devidamente adquiridas e não usufruídas deverão ser indenizadas proporcionalmente, salvo se o Conselheiro Tutelar for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento municipal.
Art. 4º Permanecendo inalterados os demais dispositivos Lei Municipal 1.137/2011, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 14 de maio de 2024
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração