GABINETE · 2 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 58.152,85 (cinquenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais com oitenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.080 – EQUIPES MULTIDICIPLINARES PORT. 3493
4.4.9.0.52.00.00.1600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 30.000,00
PROJ./ATIV.: 2.343 – TRANSFERENCIA DIGITAL NO SUS
4.4.9.0.52.00.00.1600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 13.152,85
TOTAL..................R$ 43.152,85
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.368 – EQUIDADE PORT. SES 188/2024
3.3.9.0.30.00.00.1621 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 2.550,00
3.3.9.0.32.00.00.1621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........R$ 9.400,00
3.3.9.0.39.00.00.1621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.........................R$ 3.050,00
TOTAL....................R$ 15.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ R$ 58.152,85 (cinquenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais com oitenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso da Fonte de Recurso Vinculado 0621........................R$ 15.000,00
II – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.080 – EQUIPES MULTIDICIPLINARES PORT. 3493
288 3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 30.000,00
PROJ./ATIV.: 2.343 – TRANSFERENCIA DIGITAL NO SUS
562 3.3.9.0.39.00.00.1600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ....................R$ 13.152,85
TOTAL DE REDUÇÃO..........................R$ 43.152,85
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 29 de Setembro de 2026