GABINETE · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2763
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2763
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 263.886,00 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.295 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE – ESTIAGEM
3.3.9.0.30.00.00.00.0700 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 60.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.0700 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........................R$ 203.886,00
TOTAL.................................R$ 263.886,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 263.886,00 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e seis reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0700....................................R$ 263.886,00
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Abril de 2023.