GABINETE · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.769- CRIA CONSELHO MUN. DE CULTURA
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.769- CRIA CONSELHO MUN. DE CULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 2.769 DE 09 DE MAIO DE 2023.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art.1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, do Município de Redentora, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, responsável pela coordenação das Politicas de Cultura.
Art.2º – O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC tem por objetivo promover a gestão democrática da politica cultural do Município de Redentora.
Art. 3º – O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC é órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador de assessoramento à administração pública e órgãos de representatividade.
Art. 4º - As decisões tomadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC são de observância obrigatória de seus membros.
Art. 5º - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC compor-se-á de 10 (dez) membros sendo:
05 (Cinco) membros do Poder Executivo, assim representados:
01(um) representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal do Índio;
01(um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
01(um) representante da secretaria Municipal de Administração e Finanças.
II – 05 (cinco) membros da sociedade civil organizada relacionada à área da Cultura, assim representados:
01 (um) representante do segmento da Arte, Artesanato, Musica, Dança e Teatro;
01 (um) Representante das Entidades, Clubes, Associações, e Sociedade Civil;
01 (um) representante da Cultura Tradicionalista Gaúcha;
02(dois) representantes da Cultura Indígena.
§1º - Cada membro do CMC terá um suplente igualmente indicado, que o substituirá em seus impedimentos e/ou afastamentos legais.
§2º - No caso de vacância, o suplente completará o restante do mandato.
§3º - O mandato dos membros do CMC será de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§4 º - O mandato de membros do CMC será voluntário, sem remuneração, e as respectivas funções são consideradas como prestação de serviços público relevante ao Município.
Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC contará com um Presidente e um Vice Presidente, eleitos entre os seus respectivos membros, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros, com mandato de 02 (dois) anos permitida à reeleição, sendo suas atribuições fixadas no Regime interno.
Art. 7º - O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros.
Art. 8º - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC compete:
Indicar diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Município;
Fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração municipal e das áreas culturais organizadas sob a forma e sistema, inclusive quanto á aplicação de recursos;
Indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à politica municipal de cultura;
Organizar e promover fóruns, seminários, diálogos e debates sobre assuntos de interesse culturais do Município;
Diagnosticar e criar o Mapa Cultural do Município mantendo atualizado;
Propor e analisar politicas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
Colaborar na elaboração do calendário cultural do Município;
Elaborar e aprovar o Regime Interno;
Formar grupos de trabalho para atividades culturais específicas;
Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros pertinentes à consecução de seus objetivos;
Promover e deliberar sobre a celebração de convênios com órgãos e instituições públicas, mistos ou privados, nacionais ou internacionais de cultura;
Manter intercâmbio com as diversas entidades culturais sejam públicas, privadas ou mistas.
Art. 9º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC, que será vinculado ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e gerenciado pelo Chefe do Poder Executivo, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à promoção da gestão democrática da politica cultural do Município.
Parágrafo Único – A aplicação dos recursos do FMC deverá observar as diretrizes emanadas do CMC.
Art. 10º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecendo ao previsto na Lei federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas de recursos aplicados.
Parágrafo Único – O departamento de Contabilidade disponibilizará ao Conselho Municipal de Cultura, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
Art. 11º - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC tem por objetivo captar recursos a serem aplicados na implementação dos planos, programas e projetos culturais atribuídos nos objetivos do CMC.
Art. 12º - Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA:
Valores de cessão de espaços públicos, para eventos de cunho histórico, cultural e turístico;
A venda de publicações dos pontos históricos, editadas pelo Poder Público;
A participação na venda de filmes e vídeos de propaganda histórica, cultural e turística do Município;
Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais destinadas a cultura;
Contribuição de qualquer natureza seja pública ou privada;
Recursos de convênios que sejam celebrados;
Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;
Taxas cobradas para visitação de espaços públicos de interesse cultural, turístico e histórico;
Outras rendas eventuais.
Art. 13º - O Orçamento do Município deverá prever recursos anuais para o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
Art. 14º - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA serão utilizados;
No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços culturais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de cunho cultural;
No tombamento, reforma aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços históricos e culturais;
No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de preservação cultural e histórica;
No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área cultural.
Art. 15º - O Regime Interno, previsto no art. 8º, inciso VIII, será aprovado por Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 16º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 17º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 09 de Maio de 2023.