GABINETE · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.826- ABRE CREDITO SAUDE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.826- ABRE CREDITO SAUDE
LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 20.055,00 (vinte mil e cinquenta e cinco reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.089 – PROGRAMA CUSTEIO INERENTE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA-QUALIFAR-SUS
318 4.4.9.0.52.00.00.0600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....R$ 20.055,00
TOTAL.......................................................R$ 20.055,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 20.055,00 (vinte mil e cinquenta e cinco reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0600...................R$ 14.680,00
II – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.089 – PROGRAMA CUSTEIO INERENTE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA-QUALIFAR-SUS
315 3.3.9.0.30.00.00.0600 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 1.375,00
317 3.3.9.0.39.00.00.0600 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 4.000,00
TOTAL.............................................R$ 20.055,00
Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças