GABINETE · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.017/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.017/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 578,29 (quinhentos e setenta e oito reais com vinte nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.138 – REDE CEGONHA PRÉ-NATAL
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................R$ 578,29
Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 71,85 (setenta e um reais com oitenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.137 – COVID-19 CORONA VÍRUS
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 71,85
Art. 3° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 4.076,79 (quatro mil setenta e seis reais com setenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.313 – REDE BEM CUIDAR RS
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................R$ 7.076,79
Art. 4° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 931,46 (novecentos e trinta e um reais com quarenta e seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 931,46
Art. 5° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 247,54 (duzentos e quarenta e sete reais com cinquenta e quatro centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.334 – EQUIDADE PORT SES 360/23
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................R$ 247,54
Art. 6° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.338 – ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO
247 3.3.9.0.39.00.00.2621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.........................................R$ 25.200,00
Art. 7° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 43.454,94 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais com noventa e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.347 – PROGRAMA QUALIFICA VIGILÂNCIA
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 23.454,94
3.3.9.0.39.00.00.2621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ................................................R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00.2621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 10.000,00
TOTAL.....................................................................R$ 43.454,94
Art. 8° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.333 – PRODUÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA
245 3.3.7.1.70.00.00.2621 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público...........R$ 9.560,00
Art. 9° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 1.078 – REDE BEM CUIDAR COM ÊNFASE EM PUERICULTURA
4.4.9.0.52.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................................R$ 50.000,00
Art. 10º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.354,26 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais com vinte seis centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.336 – BEM CUIDAR RS - EQUIP REDE MAT/PAT/INF 4.4.9.0.52.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....................................................................R$ 7.354,26
Art. 11º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.360 – PSF - IMPLANTAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.................................................R$ 2.000,00
TOTAL................................................................R$ 12.000,00
Art. 12º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 51.712,34 (cinquenta e um mil setecentos e doze reais com trinta e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.086 – INCENTIVO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
294 3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ 33.712,34
295 3.3.9.0.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ..........................................R$ 6.000,00
4.4.9.0.52.00.00.2600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 12.000,00
TOTAL......................................................................R$ 51.712,34
Art. 13º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.576,70 (três mil quinhentos e setenta e seis reais com setenta centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.314 – GESTÃO DO SUS - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 3.576,70
Art. 14º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 198.540,40 (cento e noventa e oito mil quinhentos e quarenta reais com quarenta centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS
285 3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................R$ 128.540,40
286 3.3.9.0.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.........................................R$ 20.000,00
4.4.9.0.52.00.00.2600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 50.000,00
TOTAL.................................................................R$ 198.540,40
Art. 15º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 931,28 (novecentos e trinta e um reais com vinte e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.085 – SAÚDE COM A GENTE - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................R$ 931,28
Art. 16º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 18,56 (dezoito reais com cinquenta e seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.318 – INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................R$ 18,56
Art. 17º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.340,10 (mil trezentos e quarenta reais com dez centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.350 – REDE ALYNE – PORT 5534
3.3.7.1.70.00.00.2600 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público..................r$ 1.340,10
Art. 18º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.089 – ASSIST. FARMACÊUTICA - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.2600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.................................................R$ 1.500,00
4.4.9.0.52.00.00.2600 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................................R$ 1.500,00
TOTAL.......................................................................R$ 18.000,00
Art. 19º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 20.367,88 (vinte mil trezentos e sessenta e sete reais com oitenta e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.089 – ASSIST. FARMACÊUTICA - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 20.367,88
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 450.962,39 (quatrocentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e dois reais com trinta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0600..........................................................R$ 306.487,26
III – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 2621.........................................................R$ 87.120,87
IV – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0632..........................................................R$ 57.354,26
TOTAL................................................................R$ 450.962,39
Art. 20º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 14 de Abril de 2026