GABINETE · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.772- CRIA CARGOS
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.772- CRIA CARGOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 18 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ART. 24 DA LEI 812/90 CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS, CARGO DE CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL E O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1ºFica alterado o art. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para o fim de criar os cargos em comissão de CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS, CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL, E CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ambos CC3-FG3, que serão providos de acordo com a Legislação em vigor, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 24.São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Quant.
Descrição dos cargos
CC ou FG
09
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC3 ou FG3
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais
CC3 ou FG3
01
Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural
CC3 ou FG3
01
Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
02
Subprefeito
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
13
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
02
Assessor da Sub-Prefeitura
CC1 ou FG1
Art. 2º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais:
CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DO SETOR DE ABASTECIMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS RURAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Supervisionar e fiscalizar o trabalho realizado pelas equipes de campo, no que concerne a construção, manutenção, reparos das redes de água do interior do município, orientando e apoiando seus subordinados;
Planejar e gerenciar os projetos de expansão do sistema de abastecimento de água na área rural;
Acompanhar o desempenho das obras através da análise crítica das especificações dos empreendimentos;
Coordenar e acompanhar a execução de vistorias, procurando identificar irregularidades nas redes de abastecimento de água;
Planejar a execução do trabalho e supervisionar equipes de trabalho nas obras de infraestrutura de saneamento básico;
Dimensionar recursos (humanos, materiais e equipamentos), programar a execução dos serviços e elaborar cronograma de trabalho para o enfrentamento de demandas da população;
Participar de comitês e colegiados representando a Administração;
Prestar informações aos Secretários na área de sua competência;
Conduzir veículos na realização das atividades pertinentes ao cargo;
Manter a conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações, e;
Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.
Art. 3º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural:
CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS NA ÁREA RURAL
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenar os trabalhos nas estradas vicinais;
Zelar pela conservação a manutenção das máquinas e equipamentos;
Fazer o controle das horas-máquinas e horas-caminhão;
Vistoriar os trabalhos das máquinas e equipamentos nas estradas vicinais;
Emitir relatório das atividades desenvolvidas;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.
Art. 4ºFicam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária:
CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DO SETOR HABITACIONAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Chefiar os serviços de reforma habitacional, promovidas ou executadas pela Secretaria de Assistência Social;
Acompanhar os programas de reforma habitacional da Secretaria de Assistência Social;
Organizar e fiscalizar o desenvolvimento habitacional do Município, buscando inibir as ocupações irregulares em locais de risco;
Desenvolver em parceria com a Secretária de Assistência Social e demais secretárias, projetos de regularização de ocupações irregulares no município;
Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Funcional: Ensino Fundamental Completo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal, estando os cargos criados de Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais, e, Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, e, o cargo de Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 18 de maio de 2023.