GABINETE · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 12 DE JULHO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.702 DE 12 DE JULHO DE 2022.
ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, ARQUITETO E URBANISTA, TÉCNICO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA E FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INCLUI ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, DENTISTA, ENFERMEIRO, ENGENHEIRO CIVIL, FISIOTERAPEUTA, MÉDICO, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 812/90, DECLARA EM EXTINÇÃO O ATUAL CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Agente Administrativo Previdenciário, Arquiteto e Urbanista, Técnico de Suporte em Informática e Fiscal Tributário Municipal, alterando o art. 17 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 17.São criados, no quadro Permanente, os seguintes cargos.
NÍVEL
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
C. HORARIA (SEMANAL)
Principal
01
Procurador Municipal => (NR LM 2.428/2018)
1.3.44.7
20
Principal
01
Agente Administrativo Previdenciário
1.1.66.7
35
Principal
01
Arquiteto e Urbanista
1.1.67.7
20
Principal
02
Assistente Social
1.1.43.7
20
Principal
01
Contador
1.3.45.8
35
Principal
01
Controlador Interno
1.3.67.8
35
Principal
04
Dentista
1.1.41.7
20
Principal
02
Dentista PSF
1.1.65.9
40
Principal
06
Enfermeira
1.1.40.7
20
Principal
03
Enfermeiro PSF
1.1.62.8
40
Principal
03
Engenheiro Civil
1.2.37.7
20
Principal
01
Farmacêutico
1.1.59.8
40
Principal
01
Fiscal Tributário Municipal
1.1.69.7
35
Principal
01
Fisioterapeuta
1.1.39.7
20
Principal
01
Fonoaudiólogo
1.1.60.7
20
Principal
05
Médico
1.1.63.10
20
Principal
01
Médico Veterinário
1.1.56.7
20
Principal
02
Nutricionista
1.1.38.7
20
Principal
01
Psicólogo
1.1.35.7
20
NÍVEL
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
C. horária (semanal)
Médio
13
Agente Administrativo
2.3.30.5
35
Médio
03
Agente Cultural
2.3.49.3
35
Médio
10
Atendente Creche
2.3.51.2
44
Médio
04
Auxiliar Enfermagem
2.1.09.3
35
Médio
01
Desenhista
2.2.26.4
44
Médio
. 02
Educador Social
2.3.52.3
35
Médio
02
Fiscal de Obras
2.2.31.4
35
Médio
01
Fiscal de Trânsito
2.3.50.5
35
Médio
02
Fiscal Sanitário
2.3.29.5
35
Médio
01
Fiscal Sanitário Animal
2.3.61.5
35
Médio
01
Mestre Construção
2.2.24.4
44
Médio
04
Técnico Agrícola
2.2.23.5
35
Médio
07
Técnico Enfermagem
2.2.47.5
35
Médio
02
Técnico contabilidade
1.3.34.6
35
Médio
01
Técnico de Suporte em Informática
1.2.68.5
40
Médio
01
Tesoureiro
1.3.33.6
35
NÍVEL
TOTAL DE CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
Carga horária (semanal)
Simples
10
Auxiliar Administração
3.3.22.4
35
Simples
10
Auxiliar Atendente Creche
3.3.521
44
Simples
04
Auxiliar cons. Dentário
3.3.66.2
40
Simples
04
Auxiliar de Biblioteca
3.3.55.1
40
Simples
05
Auxiliar de Carpinteiro
5.2:17.1
44
Simples
02
Auxiliar de eletricista
-3.2.13.1
44
Simples
02
Auxiliar de Mecânico
3.2.15.1
44
Simples
01
Carpinteiro
3.2.18.2
44
Simples
04
Digitador
3.3.53.2
40
Simples
02
Eletricista
3.2.14,2
44
Simples
03
Jardineiro
3.2.02.1
44
Simples
01
Mecânico
3.2.16.3
44
Simples
02
Monitor Artesanato
3.3.48.2
35
Simples
33
Motorista
3.2.06.4
44
Simples
15
Operador Máquina
3.2.07.4
44
Simples
25
Operário
3.2.19.1
44
Simples
02
Pedreiro
3.2.12.2
44
Simples
04
Secretário de Escola
3.3.54.2
40
Simples
10
Serviços Gerais
3.5.58.1
40
Simples
04
Telefonista
3.2.11.3
30
Simples
17
Vigia
3.2.01.1
44
Simples
34
Zeladora
3.2.02.1
44
Art. 2º. Fica alterado o art. 19, I, da Lei Municipal nº 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 19.São as seguintes séries existentes no Quadro Permanente de Cargos:(NR)(redação estabelecida peloart. 7º da Lei Municipal nº 1.688, de 25.11.2009)
I -Série Administrativa
CLASSE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
PADRÃO
22
Auxiliar de Administração
4
30
Agente Administrativo
5
33
Tesoureiro
5
6(NRLM 1.772/11)
08
Fiscal Tributário (em extinção)
5
47
Técnico em Enfermagem
5
49
Agente Cultural
3
51
Atendente de Creche
2
46
Educador Social
3
52
Auxiliar Atendente Creche
1
53
Digitador
2
54
Secretário de Escola
2
55
Auxiliar de Biblioteca
1
48
Monitor de Artesanato
2
50
Fiscal de Trânsito
5
34
Técnico em Contabilidade
6
23
Técnico Agrícola
5
68
Técnico de Suporte em Informática
5
69
Fiscal Tributário Municipal
7
Art. 3º. Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal nº 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 20.São as seguintes classes de cargos que não se integram em séries:
CLASSE
PADRÃO
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
35
7
Psicólogo
20
63
10
Médico
20(NR)
➭(carga horária alterada de40para20pelaLM 1.706/2010)
37
7
Engenheiro Civil
20
38
7
Nutricionista
20
39
7
Enfermeira
20
62
8
Enfermeira PSF
40
40
7
Dentista
20
65
9
Dentista PSF
40
59
8
Farmacêutico
40
42
7
Assistente Social
20
44
7
Procurador Municipal
20
➭(denominação alterada deAdvogadoparaProcurador MunicipalpelaLM 2.428/2018)
44
7
Fisioterapeuta
20
45
8
Contador
35
60
7
Fonoaudióloga
20
56
7
Médico Veterinário
20
66
7
Agente Administrativo Previdenciário
35
67
7
Arquiteto e Urbanista
20
Art. 4º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações dos Cargos a seguir:
CARGO:AGENTE ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
PADRÃO:07
ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Redigir expedientes administrativos, como memorandos, ofícios, ordens de serviços, portarias e decretos; fazer levantamentos de bens patrimoniais; elaborar processos de aposentadorias, inativações e pensões; organizar, coordenar, processar todas as atividades referentes a benefícios concedidos; prestar informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de inativações de acordo com as normas constitucionais vigentes; manter registros e cadastros atualizados de inativos e pensionistas; registrar e manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos de inativações e pensões; enviar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE - todos os processos de inativações e pensões; encaminhar para perícia médica os processos de inativações por invalidez; emitir planilha mensal dos proventos a serem agregados a folha de pagamento de acordo com os processos de aposentadorias e pensões finalizadas e enviados ao Tribunal de Contas do Estado; promover exame, cálculo e partilha para pagamento de pensão mensal; expedir certidões decorrentes de seus registros e assentamentos; orientar beneficiários de segurados falecidos e realizar investigações socioeconômicas para a comprovação de vinculo de dependência; emitir pareceres técnicos sobre questões de natureza previdenciária; dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência; proceder quaisquer diligências à residências de beneficiários, com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências; supervisionar e controlar as atividades do setor de compensação previdenciária; manter-se informado sobre a política previdenciária; proceder revisões e possíveis alterações referente aos proventos do quadro de aposentados e pensionistas; revisar as aposentadorias já concedidas; manter-se atualizado sobre a legislação previdenciária; elaborar o DAIR - Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos no sistema CADPREV; elaborar o DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses no sistema CADPREV; elaborar planilhas para cálculo atuarial, elaborar os extratos previdenciários; responder diligências e pedidos de informações do Tribunal de Contas/RS; elaborar certidões de tempo de trabalho e contribuição; preencher rotinas de pessoal; elaborar folha de pagamento; redigir portarias, ordens de serviço, decretos, memorandos, certidões, que versem sobre pessoal; coordenar e elaborar rotinas de obrigações sociais; fazer levantamento de impacto orçamentário com referência a pessoal; preencher e enviar RAIS; preencher e enviar DIRF sobre Imposto de Renda; preparar FGTS e INSS, para recolhimento e/ou parcelamento; controle de PIS/PASEP, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 35 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima de 18 anos;
b) Nível Superior completo em um dos seguintes cursos: Contabilidade (Ciências Contábeis), Economia (Ciências Econômicas), Administração ou Direito (Ciências Jurídicas e Sociais).
CARGO:TÉCNICO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA
PADRÃO:05
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Orientar, auxiliar, Instalar e configurar softwares e hardwares, operar equipamentos, executar e controlar serviços de processamento de dados nos equipamento que opera.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização: Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.; operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias; Notificar e Informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores: Participar de programa de treinamento, quando convocado: Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; Ministrar treinamento em área de seu conhecimento; Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Executar outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Idade mínima de 18 Anos;
b)Ensino Médio Completo e Certificado de Curso em Técnico de Informática;
CARGO:ARQUITETO E URBANISTA
PADRÃO:07
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:Projetar, orientar e supervisionar as construções de edifícios públicos, obras urbanísticas e de caráter artístico.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Projetar, dirigir e fiscalizar obras arquitetônicas; elaborar projetos de edifícios públicos e de urbanização; realizar perícias e fazer arbitramentos; participar de elaboração de projetos do Plano Diretor; elaborar projetos de conjuntos residenciais e de praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparo de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; expedir notificações auto de informação referentes a irregularidades por infringência as normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipe auxiliar necessária a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
20 Horas Semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a)Ensino Superior Completo, Habilitação legal para o exercício da profissão de arquiteto, registro no órgão de classe competente.
b)Idade mínima de 18 anos.
CARGO:DENTISTA
PADRÃO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES:Atividade de nível superior de grande complexidade, auxiliando na cura e prevenção de doenças dentárias, execução de trabalhos relativos a saúde bucal, bem como a participação em programas voltados a saúde bucal
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Examinar, diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos; Prescrever ou administrar medicamentos, determinando a via, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca; Manter registro dos pacientes examinados e tratados; Fazer perícia odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacidade física para admissão de pessoal na prefeitura; Efetuar levantamento que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública; Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população em geral; Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária; Executar outras atribuições afins e as previstas pelo regulamento da profissão e pelo Conselho Federal e Regional de Odontologia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Idade mínima: 18 anos.
Escolaridade: Formação Superior em odontologia
Inscrição no Conselho Regional de Odontologia
CARGO:ENFERMEIRO
PADRÃO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES:Realizar atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem, relativos a observação, ao cuidado e educação sanitária dos doentes, a aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados a saúde pública.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviço de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como, cumprir outras determinações médicas; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução de tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar; executar; supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizar o auto cuidado de participação da alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento de programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; ministrar treinamento na área de enfermagem; aplicar terapia dentro da área de competência sua, sob controle médico; prestar primeiros socorros; abraçar exames laboratoriais de raio X e outros; aplicar terapia especializada sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno infantis; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para esclarecimentos sobre o trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consultas de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; prover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsável por unidade médica e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem como os de assistência médica; participar de inquéritos epidemiológicos participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou calamidade pública; realizar e interpretar testes de imunoadiagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas a aplicação de medidas preventivas; colher materiais para exames laboratoriais; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de competência sua; emitir parecer em matéria de sua especialidade; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a)Idade mínima: 18 anos.
b)Escolaridade: Formação Superior em Enfermagem.
c)Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO: 07
Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação de obras em geral.
Descrição Analítica: Projetar, dirigir os fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem, vias públicas e de obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; Executar ou supervisionar trabalhos topográficos; Estudar projetos; Dirigir e fiscalizar serviços de urbanização em geral; Realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; Estudar, projetar, dirigir e executar obras necessárias a instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; Examinar projetos e proceder vistorias de construção, executar, em conformidade com órgãos competentes, serviços relativos a iluminação pública; Exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnica de materiais; Efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; Expedir notificações de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais constatadas na sua área de atuação; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 20 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) idade mínima: 18 anos
b) escolaridade: Formação Superior em Engenharia Civil
c) Inscrição no órgão de classe competente
CARGO: MÉDICO
PADRÃO: 10
DESCRIÇÃO SUMÁRIA/ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar atendimento médico em clínica geral e/ou em especialidade a serem definidas a bem do serviço público, coordenar atividades médicas institucionais; diagnosticar situação de saúde da comunidade, executar atividades médico-sanitárias, desenvolver programas de saúde pública, executar as atividades de Programas relacionados à Saúde, quando designados.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos
Escolaridade: Curso Superior em Medicina.
Registro profissional no Órgão de Classe - CRM.
CARGO: NUTRICIONISTA
PADRÁO: 07
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação nos órgãos do Município.
b) Descrição Analítica:planejar serviços ou programas de nutrição na área assistencial, educacional e de saúde pública e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga Horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: mínima de 18 anos
Instrução: Ensino Superior Completo
Habilitação legal para o exercício da profissão
CARGO: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia; habilitar pacientes; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender pacientes: Analisar aspectos sensório-motores, percepto-cognitivos e socioculturais dos pacientes; traçar plano terapêutico; preparar ambiente terapêutico; prescrever atividades; preparar material terapêutico; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; estimular cognição e o desenvolvimento neuropsicomotor normal por meio de procedimentos específicos; estimular percepção táctil-cinestésica; reeducar postura dos pacientes; prescrever, confeccionar e adaptar órteses, próteses e adaptações; acompanhar evolução terapêutica; reorientar condutas terapêuticas; estimular adesão e continuidade do tratamento; indicar tecnologia assistiva aos pacientes. Habilitar pacientes: Eleger procedimentos de habilitação; habilitar funções percepto-cognitivas, sensório-motoras, neuro-músculo-esqueléticas e locomotoras; aplicar procedimentos de habilitação pós-cirúrgico; aplicar técnicas de tratamento de reabilitação; aplicar procedimentos de reeducação pré e pós-parto; ensinar técnicas de autonomia e independência em atividades de vida diária (AVD), em atividades de vida prática (AVP), em atividades de vida de trabalho (AVT) e em atividades de vida de lazer (AVL). Orientar pacientes e familiares: Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕESDE TRABALHO:
Carga Horária de 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Escolaridade: curso superior em fisioterapia
c) Habilitação profissional: Registro no Conselho competente.
CARGO:ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO: 07
ATRIBUIÇÕES: Análise, diagnóstico e proposição de políticas sociais; Elaboração de pareceres sociais; Estudos e pesquisas sobre a realidade social; Orientação de indivíduos e grupos quanto aos seus direitos sociais; Planejamento, execução e coordenação de programas e projetos sociais; Realização de avaliação socioeconômica de indivíduos para acesso a benefícios e serviços sociais; elaborar laudos, pareceres e estudos sociais e realizarem análises de dados sociais; Analisar, Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura; Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visita a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Outras atividades afins, inerentes ao cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)Geral: carga horária de 20 horas semanais;
b)Especial: o exercício do cargo pode exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externo, contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: 18 anos completo;
Escolaridade: Superior Completo com registro no órgão de classe;
CARGO:FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PADRÃO:07
ATRIBUIÇÕES: Constituir mediante lançamento crédito tributário; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e reconhecimento de débitos fiscais; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive apreensão de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; auditar a escrita fiscal, documentos fiscais, contratos e demais documentos pertinentes, buscando irregularidades e/ou ausência de recolhimento do imposto; efetuar as diligências fiscais nos estabelecimentos situados dentro e fora do Município; apurar e lançar o crédito tributário no sistema para notificação fiscal; examinar a contabilidade de sociedades empresárias, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuições, observado o disposto no Código Civil e no Código Tributário; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; responder as Consultas em matéria tributária; inscrever o crédito tributário em sistema de dívida ativa, quando for o caso; propor projetos que aumentem a receita Municipal, ampliando assim, a capacidade de investimentos do Município; supervisionar equipes de trabalho em órgãos de fiscalização de tributos, orientando-as sobre critérios de fiscalização, tributação e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos, para julgar o grau de validade do trabalho; zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b)Outras: o serviço de fiscalização exige atividades externas a qualquer dia e hora, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARÁ PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos.
b) Escolaridade: Ensino Superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito ou Gestão Pública.
Art. 5º - O atual cargo de Fiscal Tributário será declarado extinto após a vacância de todos os cargos ocupados, sendo que não serão permitidas contratações em qualquer caráter para preenchimento dos mesmos a partir da edição desta Lei.
Art. 6º - É parte integrante desta Lei o Relatório de Impacto Financeiro referente à alteração no quadro de servidores constante nesta norma.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 12 de julho de 2022.