GABINETE · 2 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.044/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.044/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.044/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR REQUISITO DE PROVIMENTO AO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Os Requisitos para Provimento do cargo de Contador, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 812, de 14 de novembro de 1990, passam a viger com a seguinte redação:
"REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 50 anos.
b) Escolaridade: Curso Superior completo em Ciências Contábeis, com diploma devidamente reconhecido.
c) Habilitação Profissional: Registro ativo no respectivo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, na forma da legislação profissional vigente.
d) Recrutamento: Concurso Público."
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29 de Setembro de 2026