GABINETE · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 2.714
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.714
LEI MUNICIPAL Nº 2.714 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.297 – REDE BEM CUIDAR – EQUIP. ODONTOLÓGICO
4.4.9.0.52.00.00.00.4293 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 50.000,00
TOTAL..............................................R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4293...................................R$ 50.000,00
TOTAL....................................R$ 50.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.711,03 (três mil setecentos e onze reais com três centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.298 – PROGRAMA NOTA FISCA GAÚCHA
3.3.9.0.32.00.00.4011 MAT. BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA.............................R$ 3.711,03
TOTAL.........................................R$ 3.711,03
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 3.711,03 (três mil setecentos e onze reais com três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 4011.....................................R$ 3.711,03
TOTAL........................................R$ 3.711,03
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 2.611,81 (dois mil seiscentos e onze reais com oitenta e um centavos), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.4011 – INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES.................R$ 2.611,81
TOTAL.............................R$ 2.611,81
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 2.611,81 (dois mil seiscentos e onze reais com oitenta e um centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por superávit do recurso financeiro 4011.......................R$ 2.611,81
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.299 – REDE BEM CUIDAR - IMPLANTAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.4011 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 29.240,00
3.3.9.0.39.00.00.4011 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.........R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.4011 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..........................R$ 20.760,00
TOTAL......................................R$ 60.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 4011...........................R$ 30.000,00
II – Por excesso de arrecadação do Recurso 4011..................................R$ 30.000,00
TOTAL..................................R$ 60.000,00
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 23 de agosto de 2022.