GABINETE · 6 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL 2.719
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.719
LEI MUNICIPAL Nº 2.719 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 31.914,89 (trinta e um mil novecentos e quatorze reais com oitenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.230 – PROJETO FAMÍLIA EM AÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.2285 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 12.600,00
3.3.9.0.30.00.00.0001 MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 1.914,89
3.3.9.0.32.00.00.2285 MAT. BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA.........................................R$ 16.040,10
3.3.9.0.39.00.00.2285 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 1.359,90
TOTAL..................................................R$ 31.914,89
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 31.914,89 (trinta e um mil novecentos e quatorze reais com oitenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 2285.................R$ 30.000,00
II – Por redução de dotações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.07 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PROJ/ATIV.: 1.083 – CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS
538 4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 1.914,89
TOTAL...............................R$ 31.914,89
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 04 de outubro de 2022.