GABINETE · 27 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.007 – AÇÕES DA DEFESA CIVIL
3.3.9.0.32.00.00.1501 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....R$ 150.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso da Fonte de Recurso Vinculado 1501..............................................................R$ 150.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 20 de Outubro de 2026