GABINETE · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 592/1984, ALTERA REDAÇÃO DO ART. 24, DA LEI MUNICIPAL Nº 812/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado oinciso V do art.1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando o referido inciso a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
V -ÓRGÃO DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Subprefeitura da Vila São João- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.
Subprefeitura do Sítio Cassemiro- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais; e,
Subprefeitura de São João do Irapuá- Órgão, encarregado do representar a administração Municipal no território sob sua jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir as leis e posturas municipais.
Art. 2ºFica alterado o quadro de cargos doart. 24 da Lei Municipal nº 812/1990, para fins de alterar a remuneração dos ocupantes dos cargos de Chefe dos Transportes da Educação, Chefe dos Transportes da Saúde e Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais, passando para CC4 ou FG4, alterar o número de cargos de Subprefeito e Assessor da Subprefeitura, passando para 03, cada, e criar o cargo comissionado ou função de Assessor de Imprensa, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 24. São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Quant.
Descrição dos cargos
CC ou FG
12
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC4 ou FG4
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC4 ou FG4
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais
CC4 ou GF4
01
Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural
CC3 ou FG3
01
Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
03
Subprefeito
CC4 ou FG4
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
14
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
03
Assessor da Sub-Prefeitura
CC1 ou FG1
01
Assessor de Imprensa
CC2 ou FG2
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de Janeiro de 2025