GABINETE · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 0761/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE - PORTARIA Nº 0761/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 633, de 1º de outubro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Redentora), e,
CONSIDERANDO o teor da manifestação formal apresentada por T.O.R. em 16 de outubro de 2026, noticiando supostas agressões físicas perpetradas contra estudantes no interior da Escola Municipal de Ensino Fundamental Assis Brasil, situada em Vila Ottonelli;
CONSIDERANDO os elementos coligidos no procedimento de averiguação preliminar deflagrado pelo Memorando nº 113/2026 – GP e instruído pelo Memorando SME/Nº 182, acompanhado do Memorando nº 26/2026 da Direção da referida escola e das declarações formalizadas nos Termos nº 82, 84, 86 e 87 do livro da unidade escolar, que apontam indícios de falta funcional atribuída ao docente Romacir Carvalho dos Santos;
CONSIDERANDO que as condutas narradas — consistentes em supostos puxões de cabelo e de orelha praticados contra aluno de 6 (seis) anos de idade da Turma de Educação Infantil Pré B e demais discentes — amoldam-se, em tese, a descumprimento de deveres funcionais, em expressa afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), à garantia constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal), aos ditames da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações da Lei Menino Bernardo nº 13.010/2014) e às disposições da Lei Municipal nº 633/1985;
CONSIDERANDO a subsistência de divergência fática relevante entre a reiteração expressa das declarações da genitora e a negativa de autoria manifestada pelo servidor, a justificar a instrução probatória formal e contraditória;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar, com rigor, as irregularidades funcionais de que tem ciência, conforme impõe o artigo 200 da Lei Municipal nº 633/1985, assegurando-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO, por fim, as conclusões e orientações exaradas no Parecer Jurídico n° 235/2026, que opina pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a completa elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), na modalidade de Inquérito Administrativo, para a apuração dos fatos constantes do expediente instruído com a denúncia de T.O.R, o Memorando SME/Nº 182 e os Termos nº 82, 84, 86 e 87 da EMEF Assis Brasil, atribuídos ao servidor ROMACIR CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 3777, referentes a supostas agressões físicas (puxões de cabelo e de orelha) praticadas contra alunos nas dependências escolares.
Art. 2º NOMEAR os Membros da Comissão do Inquérito Administrativo, nos termos do art. 210 a 212 do Estatuto dos Servidores, que fica assim constituída:
I. Presidente: THAYNÁ DA ROSA
Suplemente: Marilia Roberti
II. Membro: WANIA FRANCIELI SIEDE
Suplente: Patrícia Ternus
III. Membro: DENISE PRETTO
Suplente: Solange da Rosa
Parágrafo único. A Comissão será instalada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta Portaria, e deverá observar em seus trabalhos o sigilo necessário, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º A Comissão de Inquérito Administrativo, no exercício de suas atribuições, observará o devido processo legal, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, podendo, para tanto, realizar todas as diligências que se fizerem necessárias, nos termos dos Capítulos IV, V e VI do Título VI da Lei Municipal nº 633/1985.
Art. 4º Compete à Comissão nomeada, em obediência ao disposto nos artigos 215 e seguintes do Estatuto, apurar:
I. A ocorrência dos fatos referidos no art. 1º desta Portaria, considerando os relatos e registros documentados na fase preliminar;
II. Se houve falta funcional do Servidor ROMACIR CARVALHO DOS SANTOS, identificando os dispositivos estatutários e legais violados;
III. As providências possíveis e cabíveis a serem tomadas em decorrência dos fatos, a serem sugeridas em relatório escrito e circunstanciado.
Art. 5º O prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, admitida a prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação fundamentada da Comissão Processante, nos termos do artigo 214 da Lei Municipal nº 633/1985.
Parágrafo único. Poderá ser prorrogado o prazo para conclusão do Inquérito, a juízo da autoridade que houver mandado instaurar, por até sessenta (60) dias, quando circunstâncias ou motivos especiais o justificarem, nos termos do art. 214, in fine, do Estatuto.
Registra-se e Publica-se
Redentora-RS, 06 de novembro de 2026
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS