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Congresso

GABINETE · 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 0734/2026

GABINETE - PORTARIA Nº 0734/2026

PORTARIA Nº 0734/2026

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 121, inciso III, da Lei Municipal nº 633/85, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.543, de 13/12/2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Converter 01 (um) mês de Licença-Prêmio em espécie pecuniária, referente ao quinquênio 2016/2021, ao Servidor Municipal FERNANDO PEDROSO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Padrão 5, Sub Padrão B, Matrícula 3371,

Art. 2º – Declarar que o período aquisitivo do quinquênio 2016/2021 encontra-se regularizado, em razão da normalização da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar nº 226/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, RS, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4456, em 13 de novembro de 2026. Código identificador 377A9647: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.