GABINETE · 29 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.014 – MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PASEP - RFB
3.3.90.47.00.00.00.0501 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS....................................R$ 700,00
TOTAL...........................R$ 700,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 700,00 (setecentos reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0501..........................R$ 700,00
TOTAL..........................R$ 700,00
Art. 2°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 27 de Maio de 2025