GABINETE · 30 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2945/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2945/2025
“AUTORIZA O PAGAMENTO MENSAL DE 33 % (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA REGIÃO CELEIRO, REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de 33% (trinta e três por cento) salário mínimo regional vigente, à Associação das Câmaras Municipais da Região Celeiro – ACAMRECE, como forma de contribuição mensal pela associação deste ente a aquela Entidade Representativa.
Art. 2ºÀ despesa de que trata o artigo anterior, correrá por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo e contabilizado a débito da ACAMRECE; servindo de comprovante da despesa o aviso Bancário.
Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 353/76, de 10 de agosto de 1976 e Lei Municipal nº 784/90 de 24 de abril de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 27 de Maio de 2025