GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.731 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE: 03.01 – SEC. MUN. DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.015 – PROMOÇÃO DE ACESSO AO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA
59 3.3.9.0.39.00.00.00.0001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.....................................R$ 90.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.020 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS
112 4.6.90.91.00.00.0001 SENTENÇAS JUDICIAIS............................R$ 38.000,00
TOTAL...................................R$ 38.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 81.775,75 (oitenta e um mil setecentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 11.02 – DEPARTAMENTO DO ESPORTE, TURISMO E LAZER
PROJ/ATIV.: 1.113 MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
4.4.9.0.51.00.00.0001 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 81.775,75
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 209.775,75 (duzentos e nove mil setecentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ/ATIV.: 2.149 - MANUTENÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
113 3.1.9.1.13.00.00.0001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................R$ 209.775,75
TOTAL............................................R$ 209.775,75
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 16 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SM Administração e Finanças