GABINETE · 23 de junho de 2026
PORTARIA Nº 0370/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 0370/2026
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o requerimento do Servidor Municipal MARCOS ROGERIO GOBI, ocupante do cargo de Operário, Padrão 1, Sub Padrão D, matrícula n° 2761, e de conformidade com o art. 121, III da Lei Municipal nº 633/85 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.543, de 13/12/2023, bem como considerando a normalização da contagem do período aquisitivo nos termos da Lei Complementar nº 226/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Converter 01(um) mês de Licença Prêmio em Espécie Pecuniária, referente ao período 2017/2022.
Art. 2º Declarar que o período aquisitivo do quinquênio 2017/2022 encontra-se regularizado, em razão da normalização da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar nº 226/2026.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, RS, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal