GABINETE · 18 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2762
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2762
LEI MUNICIPAL Nº 2.762 DE 11 DE ABRIL DE 2023.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUSNT DULLIU, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 15.676,07 (quinze mil seiscentos e setenta e seis reais com sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2.052 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE
221 3.3.9.0.30.00.00.00.0551 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$ 15.676,07
TOTAL................R$ 15.676,07
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 15.676,07 (quinze mil seiscentos e setenta e seis reais com sete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso financeiro 0551.......................R$ 15.676,07
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Abril de 2023.