GABINETE · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.803- ABRE CRÉDITO ASSIST.
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.803- ABRE CRÉDITO ASSIST.
LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 41.275,75 (quarenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.315 – BLOCO GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD-PBF E CAD ÚNICO
3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................................................R$5.000,00
3.3.9.0.14.00.00.0660 DIÁRIAS – CIVIL..........................R$3.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.0660 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE...........................R$18.275,75
TOTAL.........................R$41.275,75
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 41.275,75 (quarenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais com setenta e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660...........................R$18.875,75
II – Por Excesso de Arrecadação.............................R$22.400,00
TOTAL.......................R$41.275,75
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 11.009,08 (onze mil nove reais com oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.316 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA – FEAS
3.3.9.0.30.00.00.0661 MATERIAL DE CONSUMO.............................R$5.509,08
3.3.9.0.39.00.00.0661 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................................................R$2.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.0661 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE..........................R$3.500,00
TOTAL.....................R$11.009,08
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 11.009,08 (onze mil nove reais com oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0661........................R$11.009,08
TOTAL.........................R$11.009,08
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 4.237,84 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais com oitenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.258 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO..........................R$4.237,84
TOTAL.........................R$4.237,84
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 4.237,84 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais com oitenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660...........................R$4.237,84
TOTAL............................R$4.237,84
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 22.831,79 (vinte dois mil oitocentos e trinta e um reais com setenta e nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.107 – PROJETOS DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV
423 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO......................R$22.831,79
TOTAL......................R$22.831,79
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 22.831,79 (vinte dois mil oitocentos e trinta e um reais com setenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660........................R$4.831,79
II – Por Excesso de Arrecadação 0660.......................R$18.000,00
TOTAL..........................R$22.831,79
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 27.667,02 (vinte sete mil seiscentos e sessenta e sete reais com dois centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.109 – Piso Básico Fixo - PAIF
408 3.3.9.0.30.00.00.0660 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$20.667,02
411 3.3.9.0.39.00.00.0660 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............................................R$7.000,00
TOTAL...........................R$27.667,02
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 27.667,02 (vinte sete mil seiscentos e sessenta e sete reais com dois centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do recurso 0660....................R$4.667,02
II – Por Excesso de Arrecadação 0660.........................R$23.000,00
TOTAL..........................R$27.667,02
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.103 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS FISICAS
382 3.3.9.0.48.00.00.00.0500 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICA.............................R$45.000,00
TOTAL.........................R$45.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ASSIST. SOCIAL
370 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..........................................R$12.000,00
TOTAL..............................R$12.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2.135 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ORNAMENTAÇÃO URBANA
379 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$5.000,00
380 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........................................R$5.000,00
TOTAL............................R$10.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJ./ATIV.: 2.114 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
394 3.3.9.0.14.00.00.0500 DIÁRIAS........................R$2.500,00
395 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$6.500,00
396 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.........................................R$9.000,00
TOTAL.......................R$ 18.000,00
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.258 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
404 3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$5.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES....................R$45.000,00
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 15 de Agosto de 2023.